Verificando-se falsas declarações, o Beneficiário fica obrigado a repor o montante equivalente ao Apoio concedido, sem prejuízo da efetivação das responsabilidades civis ou criminais a que houver lugar.
Verificando-se falsas declarações, o Beneficiário fica obrigado a repor o montante equivalente ao Apoio concedido, sem prejuízo da efetivação das responsabilidades civis ou criminais a que houver lugar.