Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - revogação do artigo 29.º
Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
O artigo 29.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação passa a ter a seguinte redação:
Artigo 29.º
Afastamentos
(Revogado.)
Entrada em vigor e produção de efeitos
As alterações agora introduzidas entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
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