A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente toda a legislação de âmbito nacional e europeu, bem como os Regulamentos da Universidade de Aveiro, nos domínios da contratação pública e da execução dos contratos e áreas conexas, de cariz procedimental ou financeiro, incluindo os da realização das despesas e execução financeira, entre outras áreas pertinentes para o efeito, designadamente:
- a)Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto;
- b)Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março), Legislação da União Europeia aplicável à contratação pública e que regula a formação e a execução de contratos públicos;
- c)CPA, na redação atual;
- d)CCP, na redação atual, excluindo-se a parte II;
- e)Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, na redação atual;
- f)Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho);
- g)Estatutos da UA;
- h)O Regulamento Orgânico dos Serviços da UA;
- i)Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual;
- j)Lei do Orçamento de Estado;
- k)Lei de execução orçamental.