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Atos Administrativos
1 - Atestados, declarações e outros documentos análogos	3,00 €
2 - Fotocópias/Impressão preto e branco - simples A4	0,10 €
3 - Fotocópias/Impressão preto e branco - frente e verso A4	0,15 €
4 - Impressão a preto e branco - simples A3	0,20 €
5 - Impressão a preto e branco - frente e verso A3	0,30 €
6 - Impressão a cores - simples A4	0,30 €
7 - Impressão a cores - frente e verso A4	0,50 €
8 - Impressão a cores - simples A3	0,80 €
9 - Impressão a cores - frente e verso A3	1,50 €
10 - Digitalização de documentos - por página	0,10 €
11 - Outros serviços de caráter pessoal	2,00 €
12 - Autentificação/certificação de fotocópias/até 5 páginas	8,00 €
13 - Autentificação/certificação de fotocópias/mais de 5 páginas - por página	1,00 €
Venda material honorífico
Emblema Simples	1,50 €
Emblema Bordado	3,00 €
Galhardete Pequeno	5,00 €
Galhardete Grande	7,50 €
Bandeira com suporte	10,00 €
Azulejo	7,50 €
Tapete Rato Computador	10,00 €
Lenço	3,00 €
Caneca	5,00 €
Medalhas	17,50 €
Selos “Brasão da Junta”	1,00 €
Selos “Elevação a Vila”	1,00 €
Prato fardo de cortiça	3,00 €
Taxas de licença de Canídeos e Felídeos
Processo de registo inicial*	3,00 €
Averbamento de alteração de propriedade - em todas as categorias*	3,00 €
Baixa por desaparecimento ou morte	Gratuito
Categoria A - Cão de companhia*	6,00 €
Categoria B - Cão com fins económicos*	6,00 €
Categoria C - Cão para fins militares	Gratuito
Categoria D - Cão para investigação científica	Gratuito
Categoria E - Cão de caça*	8,00 €
Categoria F - Cão guia	Gratuito
Categoria G - Cão potencialmente perigoso*	12,00 €
Categoria H - Cão perigoso*	12,00 €
Categoria I - Gato*	6,00 €
Cemitério da Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas
1 - Concessão de Terrenos
1.1 - Sepultura simples (2x1m - sem fundações)	2.000,00 €
1.2 - Sepultura simples (2x1m - com fundações e/ou gavetas)	3.000,00 €
1.3 - Sepultura dupla (2x2m - sem fundações)	3.500,00 €
1.4 - Sepultura dupla (2x2m - com fundações e/ou gavetas)	4.500,00 €
1.5 - Sepultura para capela (3x3m)	6.000,00 €
1.6 - Retoma de sepultura	1.250,00 €
2 - Inumação ou Exumação
2.1 - Sepultura térrea - simples	80,00 €
2.2 - Sepultura térrea - dupla	100,00 €
2.3 - Capelas particulares ou gavetas	100,00 €
2.4 - Inumações de ossadas ou cinzas	50,00 €
2.5 - Inumações/exumações aos sábados, domingos e feriados	100,00 €
3 - Trasladações
3.1 - Dentro do Cemitério de Santa Maria de Lamas
3.1.1 - Cadáveres ou Ossadas	150,00 €
3.2 - Para outro cemitério
3.2.1 - Cadáveres ou Ossadas	120,00 €
4 - Processos Administrativos
4.1 - Averiguação de Titularidade de Direitos	30,00 €
4.2 - Emissão de Averbamentos ou Alvarás
4.2.1 - Alvará jazigo simples	50,00 €
4.2.2 - Alvará jazigo duplo	100,00 €
4.2.3 - Alvará jazigo capela	180,00 €
4.3 - Transmissão de direito de uso - 20 % das taxas de concessões em vigor.
5 - Obras
5.1 - Licença de obras no cemitério - fundações ou jazigos	70,00 €
5.2 - Licença de obras no cemitério - Capela	100,00 €
5.3 - Licença para utilização de eletricidade	7,50 €
5.4 - Outros serviços (pequenas obras)	30,00 €
5.5 - Limpeza de ervas por sepultura	20,00 €
5.6 - Colocação de carro areia branca	10,00 €
6 - Coimas
6.1 - Qualquer construção efetuada no Cemitério sem autorização	500,00 €
6.2 - Depósito de flores velhas e outros resíduos fora dos contentores	50,00 €
6.3 - Incumprimento na manutenção das sepulturas não edificadas	20,00 €
Mercados e Utilização de Espaços Públicos
1 - Ocupação de espaço publico
1.1 - Rulote ocasional/Dia	20,00 €
1.2 - Mercado/Feira - metro linear	4,00 €
1.3 - Mercado/Feira - utilização de eletricidade/mensal
2 - Auditório
2.1 - Associações sem fins lucrativos - Área Social	Gratuito
2.2 - Associações culturais e desportivas locais (hora)	Gratuito
2.3 - Associações culturais e desportivas não locais (hora)	25,00 €
2.4 - Empresas locais (hora)	50,00 €
2.5 - Empresas não locais (hora)	75,00 €
2.6 - Empresas locais - manhã ou tarde ou noite	150,00 €
2.7 - Empresas não locais - manhã ou tarde ou noite	200,00 €
2.8 - Empresas locais - manhã e tarde ou tarde e noite	250,00 €
2.9 - Empresas não locais - manhã e tarde ou tarde e noite	300,00 €
2.10 - Empresas locais - todo dia	400,00 €
2.11 - Empresas não locais - todo dia	450,00 €
2.12 - Utilização equipamento especializado (casa das máquinas)	Com técnico
3 - Outras
3.1 - Ocupação de espaços públicos por m²	5,00 €

* Todas estas licenças sofrerão um agravamento de 30 % ano se efetuadas fora do prazo Aprovado em reunião de executivo de 30/11/2023. Aprovado em assembleia de 12/12/2023. 5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas, André Vivas Rocha. 3179881696d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 942/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_942-2024#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 942/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_942-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 942/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"942/2024\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2024-08-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_942-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_54e42c9852b9d2b944bf100f486b6f86","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_942-2024","title":"Regulamento n.º 942/2024","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"942/2024","effectiveDate":"2024-08-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"885028389_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"942/2024","title":"Regulamento n.º 942/2024","fullPath":"Regulamento n.º 942/2024","slug":"diploma-942/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"885028389_text","elementKey":"text_885028389","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"885028389_text","elementId":"885028389_text","elementKey":"text_885028389","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 942/2024","elementPath":"Regulamento n.º 942/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Freguesia de Santa Maria de Lamas","drReference":null,"summary":"Aprova o Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Maria de Lamas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]