A avaliação do desempenho dos docentes em regime de contrato de trabalho releva para os seguintes efeitos:
- a)A contratação por tempo indeterminado de docentes de carreira em regime de contrato de trabalho findo o período experimental a que estejam sujeitos;
- b)A manutenção do regime de dedicação plena;
- c)A mudança da posição retributiva do docente, observado o disposto no artigo 12;
- d)A dispensa de procedimento de recrutamento, nos termos do artigo 14.º do Regulamento n.º 409/2018, de 20 de junho relativo à carreira, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, e observado o disposto no artigo 12.º do Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho Que Integram a Carreira Docente da Universidade Nova de Lisboa aprovado pelo Despacho n.º 8088/2021, de 28 de julho de 2021, da Universidade Nova de Lisboa;
- e)A concessão de licenças de dispensa de serviço docente;
- f)O pagamento de quaisquer complementos remuneratórios.