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Artigo 12.º — Motivos de exclusão e de inelegibilidade das candidaturas

Vigente desde: 29/07/2025
  1. 1 -São excluídas as candidaturas que:
    1. a)Não reúnam as condições de acesso previstas no artigo 8.º;
    2. b)Não entreguem todos os elementos instrutórios constantes do artigo 10.º;
    3. c)Tenham apresentado candidatura ao Programa Porta 65 e a mesma tenha sido indeferida por falta da entrega de documentos;
    4. d)Assentem em falsas declarações ou em omissões dolosas de informação relevante;
    5. e)Usem ou tentem usar qualquer meio fraudulento.
  2. 2 -São ainda excluídas as candidaturas que não estejam devidamente instruídas dentro dos prazos fixados pelo Município nos termos do presente regulamento, bem como aquelas cujos candidatos não respondam adequada e atempadamente aos pedidos de esclarecimento, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
  3. 3 -São inelegíveis as candidaturas que, embora admitidas, pela hierarquização ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, não tenham enquadramento na dotação orçamental prevista para o referido programa.
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