- 1 -O presente regulamento define e regulamenta o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho de Porto de Mós.
- 2 -Com o presente visa-se regular o incentivo ao arrendamento, por jovens, de habitações para residência permanente, mediante a concessão de uma subvenção mensal nos termos estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/07/2025