- 1 -Para efeitos da concessão de apoio financeiro, o valor da renda máxima de referência é o constante no Anexo I ao presente regulamento e que deste faz parte integrante, sendo o mesmo atualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade euro imediatamente superior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -O valor da renda paga pelos candidatos (as) poderá ser superior, no entanto para efeitos de concessão de apoio financeiro, o cálculo terá sempre por referência o valor da renda máxima de referência nos termos do número anterior.
Artigo 4.º — Renda
Vigente desde: 29/07/2025