- 1 -O apoio previsto neste Regulamento reveste a natureza de uma subvenção mensal personalizada, intransmissível, periódica e insuscetível de ser constitutiva de direitos.
- 2 -O apoio ao arrendamento é atribuído pelo período de um ano, renovável por igual período, até ao máximo de cinco anos consecutivos, podendo o valor da subvenção ser ajustado sempre que se verifiquem alterações aos elementos instrutórios do respetivo processo de candidatura.
- 3 -A subvenção mensal corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal, fixada com base na relação entre o rendimento mensal do agregado jovem candidato e a renda admitida, nos termos do disposto no artigo 16.º
- 4 -Cada agregado jovem apenas poderá beneficiar uma vez do programa, sem prejuízo da possibilidade de renovação do apoio prevista no n.º 2.
- 5 -A subvenção é atribuída de forma decrescente para cada ano de renovação, nos termos previstos no Anexo IV ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
- 6 -A atribuição do apoio ao arrendamento é suportada pela dotação orçamental prevista para a rúbrica do presente programa, até ao limite anual fixado pelo órgão Câmara Municipal.
Artigo 7.º — Natureza do apoio
Vigente desde: 29/07/2025