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Artigo 12.º — Causas especiais de cessação

Vigente desde: 12/10/2022
  1. 1 -Constituem causas especiais de revogação da decisão de atribuição e de cessação do benefício, as seguintes:
    1. a)A interrupção dos estudos;
    2. b)Aumento do rendimento per capita do agregado familiar para valor superior a 1 (uma) vez o SMN;
    3. c)A mudança de curso sem conhecimento prévio do Município;
    4. d)Aplicação de sanções disciplinares no estabelecimento de ensino que frequenta, cuja gravidade seja reconhecida por decisão da Câmara Municipal;
    5. e)O não cumprimento das obrigações do beneficiário dentro dos limites temporais estabelecidos nos artigos anteriores.
  2. 2 -A revogação da decisão de atribuição e de cessação do benefício, bem como de interdição à sua renovação, é da competência da Câmara Municipal.
  3. 3 -Em caso de revogação da decisão de atribuição e de cessação do benefício, o Município reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a quem estiver a cargo a restituição das mensalidades eventualmente pagas bem como adotar os procedimentos que entender adequados.
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