Art.º 13 · Regulamento n.º 944/2026 — Desistência/renúncia e exclusão preliminar

1 -Considera-se que existe renúncia da candidatura sempre que:
1. a)O candidato seja notificado para prestar esclarecimentos ou para apresentação de documentos e não o faça dentro do prazo estabelecido, sem que seja apresentada justificação aceitável para o incumprimento;
2. b)Não seja prestada caução no prazo estabelecido, sem que seja apresentada justificação aceitável para a sua não prestação;
3. c)Por manifestação de vontade do candidato;
4. d)Quando o presente regulamento atribua tal efeito ao silêncio a uma conduta do requerente/candidato.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são excluídos do procedimento os candidatos que prestem falsas ou inexatas declarações, sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber.
3 -Em caso de renúncia ou de exclusão, o candidato é substituído pelo candidato que se encontre imediatamente a seguir na lista de suplência.

Artigo 13.º — Desistência/renúncia e exclusão preliminar