- 1 -Os Cemitérios destinam-se à utilização de toda a população residente na área territorial da extinta freguesia de Santa Cristina do Couto, freguesia de São Miguel do Couto, e de Burgães, bem como àqueles que nelas não residam.
- 2 -A utilização do Cemitério carece de prévia autorização da referida junta de freguesia.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/10/2020