Artigo 16.º — Utilização para fins diferentes dos indicados

Quando se verificar que os apoios atribuídos foram utilizados para fins diversos dos indicados no pedido, a Junta de Freguesia, no ano em causa e no ano seguinte, não poderá beneficiar de qualquer apoio no âmbito do presente regulamento, podendo ainda o incumprimento implicar a devolução do apoio concedido ou o correspondente apoio financeiro, competindo à Câmara Municipal a decisão sobre a matéria.