- 1 -Os apoios a conceder pelo Município às Freguesias, ao abrigo do presente regulamento, abrangem:
- 1.1 -No âmbito do Fundo de Investimento das Freguesias:
- a)Aquisição de materiais de construção;
- b)Aluguer de máquinas agrícolas, florestais, veículos agrícolas e corta-sebes, ou outros veículos a motor, associados às competências da Freguesia;
- c)Apoio técnico na elaboração de projetos para obras da competência da Freguesia;
- d)Apoio para pagamento de projetos a que a Junta de Freguesia se tenha candidatado.
- 1.2 -No âmbito do Fundo para Equipamentos das Freguesias:
- a)Aquisição de máquinas agrícolas, florestais e veículos agrícolas, ou outros veículos a motor, associados às competências da Freguesia;
- b)Aquisição de serviços no âmbito da Proteção Civil;
- c)Segurança rodoviária - Aquisição e instalação de espelhos parabólicos;
- d)Prestação de serviços para iluminação de Natal.
Artigo 2.º — Tipos de apoios
Vigente desde: 12/10/2022