Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Competências

Vigente desde: 24/08/2023
  1. 1 -Compete ao júri assegurar a tramitação de todo o procedimento concursal, designadamente:
    1. a)Determinar e operacionalizar o sistema de valoração final nos termos do n.º 5 do artigo 7.º;
    2. b)Estabelecer, com respeito pelo estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º, os critérios para efeitos de desempate dos candidatos;
    3. c)Definir a calendarização do procedimento concursal, no respeito dos prazos estabelecidos no ECPDESP, no presente regulamento e na demais legislação aplicável;
    4. d)Fixar a data, ou o período, para eventual realização de audições públicas e decidir, posteriormente, da sua realização;
    5. e)Admitir e excluir candidatos do concurso, fundamentando por escrito as respetivas deliberações.
  2. 2 -Compete em especial ao presidente do júri:
    1. a)Notificar, por escrito, os candidatos das deliberações;
    2. b)Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, bem como, a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de cinco dias úteis contados da data da entrada de requerimento escrito.
Comparar versões deste artigo