O/a estudante internacional que, no momento da candidatura, tenha também nacionalidade portuguesa, ou seja nacional de um Estado membro da UE no qual tenha residência habitual não pode candidatar-se a este concurso especial.
Artigo 212.º — Estudante plurinacional
Vigente desde: 30/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2025