Art.º 221 · Regulamento n.º 945/2025 — Bolseiros

1 -Consideram-se bolseiros, para efeitos do presente regulamento, os/as estudantes beneficiários/as de bolsa concedida por entidade pública que não a UC, ou outra que tenha como missão a atribuição de bolsas de estudo ou investigação.
2 -Estudantes candidatos a bolsa ou à renovação da mesma, devem apresentar declaração comprovativa dessa condição até 30 de novembro ou 15 dias seguidos após a realização da inscrição no ano letivo, se esta ocorrer mais tarde.
3 -Após a data da comunicação da decisão relativa à candidatura a bolsa ou renovação da mesma, os/as estudantes têm 30 dias seguidos para apresentar declaração com essa informação mediante requerimento.
4 -Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3 os estudantes candidatos a bolsa de Ação Social do Governo Português ou à sua renovação cuja comunicação é diretamente efetuada entre os SASUC e o SGA via webservice.
5 -Estudantes a quem for indeferida a concessão ou renovação de bolsa podem, no prazo referido no número anterior:
1. a)Efetuar o pagamento da propina ou das prestações já vencidas, sem juros de mora;
2. b)Alterar a inscrição com o respetivo ajustamento do plano de pagamento de propina;
3. c)Apresentar desistência dos estudos, com a revogação do plano de pagamento de propina relativo ao período da desistência, perda da respetiva inscrição em unidades curriculares e da eventual aprovação, exceto se solicitar a sua certificação como unidade curricular isolada, na totalidade ou parte das unidades curriculares aprovadas, mediante o respetivo pagamento.
6 -Em caso de bolsa da FCT, esta é imputada ao início do ano letivo ou semestre da inscrição do/a estudante na UC e registada a situação especial de bolseiro FCT pela duração do período de atribuição, e da eventual renovação, conforme indicado na declaração da FCT.
7 -Se a bolsa indicada na declaração anterior estiver sujeita a renovação, o/a estudante bolseiro/a deve entregar a declaração comprovativa dessa situação até 31 de maio do ano letivo a que respeita a renovação da bolsa, ou 30 dias após a emissão da declaração de renovação se emitida em momento posterior àquela data.
8 -Quando o/a estudante não entregue a declaração comprovativa de bolsa no prazo referido no número anterior é-lhe anulada a situação especial de bolseiro FCT relativamente aos períodos de bolsa não comprovada, considerando-se o/a estudante, para todos os efeitos, em situação de incumprimento, no período não comprovado.
9 -Atendendo ao previsto no n.º 6, os bolseiros FCT que entregarem a tese e solicitarem a admissão a prova de doutoramento no semestre seguinte à conclusão da bolsa na UC, não pagam as prestações da propina relativa a esse período e as prestações subsequentes. Para isso têm de estar inscritos no ano letivo e realizar a entrega da tese até:
1. a)28 de fevereiro, se a conclusão da bolsa ocorreu no final do ano letivo anterior.
2. b)31 de agosto, se a conclusão da bolsa ocorreu no 1.º semestre do ano letivo.
10 -Não obstante o previsto no número anterior, os/as estudantes bolseiros/as FCT abrangidos/as pelo artigo 219.º:
1. a)Não pagam propina desde que a entrega da tese ocorra até seis meses após conclusão da bolsa na UC;
2. b)Caso a suspensão ocorra dentro dos prazos previstos nos n.os 8 e 9, não pagam propina desde que a entrega da tese ocorra no período correspondente aos meses não usufruídos do período adicional concedido.
11 -Para todos os bolseiros, caso ocorra alteração das condições iniciais da bolsa atribuída, nomeadamente nas situações de alteração do período de duração, de suspensão ou interrupção, deve o/a estudante fazer prova desse facto no prazo de 30 dias seguidos após a ocorrência das circunstâncias que a motivaram.
12 -Quando, no decurso do ano letivo, o/a estudante nas condições referidas nos n.os 2 e 3 não tenha conhecido a decisão definitiva, ou não tenha recebido bolsa, deve proceder ao pagamento das propinas até ao dia 31 de julho desse ano letivo, sob pena de incorrer em situação de incumprimento.
13 -Os/as Estudantes bolseiros/as de Ação Social do Governo Português devem efetuar o pagamento da propina até 31 de julho do ano letivo a que se refere a inscrição, sob pena de incorrerem em situação de incumprimento.

Artigo 221.º — Bolseiros

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