Os casos omissos são resolvidos pelos órgãos competentes das duas instituições parceiras por mútuo acordo e no respeito pelo princípio da boa-fé, tendo em conta o enquadramento legal em vigor.
Artigo 91.º — Casos omissos na situação de cotutela
Vigente desde: 30/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2025