- 1 -O presente regulamento integra a política municipal de apoio às famílias, à qualificação dos jovens e à fixação de população no concelho, constituindo um instrumento de promoção da igualdade de oportunidades e desenvolvimento sustentável.
- 2 -Estabelece ainda as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município de Miranda do Corvo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional, garantindo que nenhum estudante com aproveitamento escolar e comprovada insuficiência económica fique excluído por razões financeiras.
- 3 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de licenciatura, mestrado ou bacharelato, designadamente:
- a)Universidades;
- b)Institutos Politécnicos;
- c)Institutos Superiores;
- d)Escolas Superiores.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 20/07/2026