Art.º 12 · Regulamento n.º 946/2019 — Gabinete de apoio ao desenvolvimento e empreendedorismo local

1 -O gabinete de apoio ao desenvolvimento e empreendedorismo local tem atribuições relacionadas com a elaboração de estudos e prestação de apoio técnico no âmbito da implementação das linhas estratégicas definidas pelo presidente da Câmara para o município, de coordenação de candidaturas comunitárias, nacionais e internacionais e assegurar as relações internacionais e de cooperação, nomeadamente:
2 -No que diz respeito aos apoios comunitários, nacionais e internacionais:
1. a)Informar e aconselhar o presidente da Câmara sobre programas comunitários, nacionais ou internacionais;
2. b)Coordenar e executar as candidaturas aos fundos comunitários, programas nacionais e internacionais, de acordo com a linha estratégica definida pelo presidente da Câmara;
3. c)Acompanhar as atividades e procedimentos subsequentes para a implementação das candidaturas no Município;
4. d)Zelar pelo cumprimento dos normativos e regulamentos comunitários, nacionais e internacionais no âmbito das operações implementadas/executadas no município pela Câmara Municipal;
3 -No que diz respeito ao apoio às freguesias no âmbito dos programas comunitários, nacionais ou internacionais:
1. a)Informar os presidentes de junta de freguesia sobre as oportunidades de financiamento comunitário, nacional ou internacional;
2. b)Prestar apoio técnico na execução e implementação de candidaturas;
4 -No que diz respeito ao empreendedorismo local:
1. a)Divulgar informação às associações locais, empresários e munícipes ou comunidade local sobre programas comunitários, nacionais ou internacionais;
5 -No que diz respeito à cooperação no âmbito das geminações:
1. a)Informar o presidente da Câmara sobre os programas de desenvolvimento e cooperação europeus e internacionais;
2. b)Desenvolver e acompanhar os programas no âmbito das geminações do Município;
3. c)Promover a cooperação técnica junto das entidades geminadas com o Município;
4. d)Apoiar as iniciativas de promoção do Município e intercâmbio cultural ao nível europeu e internacional.

Artigo 12.º — Gabinete de apoio ao desenvolvimento e empreendedorismo local