- 1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativas, no sentido de criar uma maior eficiência e celeridade das decisões.
- 2 -A delegação de competências respeitará o quadro legal definido.
Artigo 4.º — Princípio da delegação de competências
Vigente desde: 12/12/2019