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Artigo 21.º — Departamento Central de Investigação e Ação Penal

Vigente desde: 28/10/2020
  1. 1 -Apenas podem concorrer ao provimento de lugares no Departamento Central de Investigação e Acção Penal procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, estes com, pelo menos, 15 anos de serviço e nota de mérito.
  2. 2 -O provimento dos lugares no Departamento Central de Investigação e Ação Penal efetua-se mediante apreciação curricular dos interessados, entrevista e audição prévia do diretor do departamento.
  3. 3 -A apreciação curricular é efetuada de acordo com os seguintes fatores, globalmente ponderados:
    1. a)Classificação de serviço: Bom com Distinção - 75 (setenta e cinco) pontos; Muito Bom - 90 (noventa) pontos;
    2. b)Anteriores classificações de serviço, até 10 (dez) pontos;
    3. c)Experiência na área criminal, designadamente no que respeita à direção ou participação em investigações, com ponderação entre 0 (zero) e 50 (cinquenta) pontos;
    4. d)Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais, com ponderação entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos;
    5. e)Audição prévia do diretor do departamento, até 10 (dez) pontos;
    6. f)Entrevista do candidato, até 10 (dez) pontos;
    7. g)O registo disciplinar é ponderado negativamente, em função da gravidade das infrações averbadas, sem prejuízo do disposto nos artigos 275.º e 278.º do Estatuto do Ministério Público, até ao máximo de 10 (dez) pontos (negativos).
  4. 4 -Em caso de igualdade de pontuação o critério de desempate é, por ordem decrescente, a última classificação e o posicionamento na lista de antiguidade.
  5. 5 -Para os efeitos de admissão e de graduação são consideradas apenas as classificações definitivas à data da publicação do aviso que proceda à abertura do concurso.
  6. 6 -Após análise curricular das candidaturas, o júri do concurso emite parecer fundamentado sobre cada um dos candidatos, que é tomado em consideração pelo Plenário do Conselho Superior do Ministério Público ao aprovar as deliberações definitivas, nas quais procede à graduação dos mesmos.
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