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Artigo 19.º — Revogação

Vigente desde: 28/10/2021
  1. 1 -É revogado o regulamento n.º 1059/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016.
  2. 2 -São revogadas as demais normas que contrariem o disposto no presente regulamento.
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