Os valores das taxas estabelecidas no anexo I são atualizados anualmente. Pode a Câmara Municipal deliberar pela não atualização, em atenção à conjuntura socioeconómica ou outros.
Os valores das taxas estabelecidas no anexo I são atualizados anualmente. Pode a Câmara Municipal deliberar pela não atualização, em atenção à conjuntura socioeconómica ou outros.