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Artigo 3.º — Isenções Legais, Materiais e Pessoais

Vigente desde: 12/12/2019
  1. 1 -Ficam isentos do pagamento de taxas e licenças na prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei:
    1. a)O Estado e seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;
    2. b)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
    3. c)As instituições religiosas, particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins;
    4. d)As comissões e associações de moradores e melhoramento, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins;
    5. e)As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, pelas atividades que se destinem exclusivamente à realização dos seus fins.
  2. 2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas e licenças de serviços administrativos:
    1. a)Os requerentes de atestados de indigência e pobreza;
    2. b)Os portadores de deficiência comprovada;
    3. c)Os requerentes de documentos para fins militares (amparo de família);
    4. d)Os requerentes de documentos em que se prove casuisticamente a situação de carência económica;
    5. e)Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção e Pensões (até ao limite do salário mínimo nacional), desde que haja comprovação documental.
  3. 3 -Ficam também isentas outras situações referidas em legislação própria.
  4. 4 -As isenções referidas no número anterior não dispensam as referidas entidades e pessoas de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigíveis, nos termos da lei.
  5. 5 -Em caso de dúvida, devem os interessados apresentar prova dos requisitos de isenção, a qual é concedida por deliberação do presidente da Junta ou do seu substituto legal.
  6. 6 -Todos os pedidos de isenção que não se encontrem mencionados neste Regulamento, carecem de pedido a efetuar através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que posteriormente decidirá de acordo com o previsto na atribuição de isenções.
  7. 7 -A Junta poderá isentar, total ou parcialmente, as sociedades zoófilas do pagamento de taxas pelo registo e licenciamento de canídeos.
  8. 8 -Os canídeos das classes C, D e F estão isentos do pagamento de qualquer taxa.
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