Os presentes princípios subordinam-se ao estabelecido na Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, bem como ao Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro que a regulamenta.
Os presentes princípios subordinam-se ao estabelecido na Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, bem como ao Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro que a regulamenta.