- 1 -A decisão sobre as candidaturas será tomada pela Câmara Municipal, sob proposta da comissão de análise, após apreciação das fichas individuais a elaborar caso a caso pelo serviço de educação.
- 2 -Depois de aprovadas as candidaturas pela Câmara Municipal, os candidatos serão notificados por correio eletrónico.
Artigo 19.º — Decisão
Vigente desde: 30/07/2025