O presente regulamento entrará em vigor no dia útil após a sua publicação pelos meios legalmente definidos, e produzirá efeitos a partir do ano letivo de 2024-2025.
319353593
O presente regulamento entrará em vigor no dia útil após a sua publicação pelos meios legalmente definidos, e produzirá efeitos a partir do ano letivo de 2024-2025.
319353593