A atribuição das habitações é feita por sorteio, nos termos definidos no despacho da Presidente da Câmara, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, que determina a abertura das consultas públicas de arrendamento.
A atribuição das habitações é feita por sorteio, nos termos definidos no despacho da Presidente da Câmara, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, que determina a abertura das consultas públicas de arrendamento.