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Artigo 12.º — Critérios de atribuição de apoios financeiros a atividade regular

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -Os apoios a atribuir pelo Município aos planos de atividades das entidades candidatas terá em conta os seguintes critérios:
    1. a)Atividade regular e contínua da associação;
    2. b)Eficácia e eficiência na execução dos anteriores planos de atividades;
    3. c)Parcerias e apoios de outras entidades
    4. d)Contribuição das atividades para a formação dos elementos da associação;
    5. e)Contribuição das atividades para captação de novos elementos;
    6. f)Contribuição das atividades para captação de novos públicos;
    7. g)Contribuição para a divulgação e difusão de elementos culturais e patrimoniais;
    8. h)Público beneficiário das atividades.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no que respeita às entidades da área da ação social, os apoios serão concedidos com base nos seguintes critérios:
    1. a)Número de respostas sociais com ou sem acordo de cooperação com o Instituto de Segurança Social, I. P.;
    2. b)Número de utentes por ano, por resposta social;
    3. c)Eficácia na execução do plano de atividades;
    4. d)Inovação social das iniciativas;
    5. e)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
    6. f)Capacidade de estabelecer parceria, cooperação e protocolos com o Município, com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades com ou sem fins lucrativos.
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