O presente Regulamento aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados por parte do Município de Vila Franca de Xira, nos quais se inclui o tratamento de dados de munícipes do concelho, de cidadãos portugueses que residam no estrangeiro ou de estrangeiros que se encontrem em território português, que tenham fornecido os seus dados pessoais em virtude de qualquer procedimento efetuado junto deste município.