- 1 -O presente Regulamento Municipal deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino e, no sítio oficial da Câmara Municipal do Barreiro em www.cm-barreiro.pt.
- 2 -O desconhecimento deste Regulamento Municipal não justifica o incumprimento das condições de acesso nele vertidas.
Artigo 7.º — Publicitação
Vigente desde: 24/08/2023