- 1 -Nos casos em que o requerente discorde da decisão, poderá requer ao Conselho Científico a reapreciação do processo, uma única vez, nos cinco dias úteis que se seguem à data da receção da comunicação da decisão.
- 2 -O pedido de reapreciação será liminarmente indeferido quando o mesmo não estiver devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado para além do prazo previsto no número anterior.
- 3 -Compete ao Coordenador do Curso emitir parecer sobre o recurso num prazo de cinco dias úteis.
- 4 -Compete ao Diretor a decisão final.
- 5 -Da decisão proferida sobre o pedido de reapreciação não cabe recurso.
Artigo 13.º — Reapreciações
Vigente desde: 28/10/2021