- 1 -São condições gerais de atribuição dos apoios ter residência permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar.
- 2 -Para o efeito, os interessados devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.
Artigo 6.º — Condições Gerais de Atribuição
Vigente desde: 23/01/2019