Art.º 17 · Regulamento n.º 95/2025 — Âmbito subjetivo e classificação das taxas

1 -Pela ocupação dos terrenos, edificações ou outras instalações, bem como pelo exercício de qualquer atividade e serviço na área do Aeródromo, e ainda pela utilização dos respetivos serviços e equipamentos, são devidas taxas, conforme tabela em anexo ao presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do presente regulamento municipal.
2 -Atendendo à natureza dos serviços e às atividades desenvolvidas, as taxas referidas no número anterior agrupam-se em Taxas de Tráfego, de Ocupação e outras Taxas de Natureza Comercial.

Artigo 17.º — Âmbito subjetivo e classificação das taxas