O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas Aeroportuárias do Aeródromo Municipal de Chaves
TABELA 1
Taxas de tráfego
Taxa de aterragem ou descolagem
Aterragem/Descolagem
Do Nascer do Sol até às 7h59
2,12 €/ton
Das 8h00 ao Pôr do Sol
1,86 €/ton
Do Pôr do Sol até ao Nascer do Sol
7,42 €/ton
Nota 1. - Estão isentos de pagamento de taxa de aterragem e descolagem todas as situações previstas no n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
Taxa de estacionamento em placa de estacionamento
Por cada aeronave estacionada com peso máximo à descolagem ≤ 2 toneladas
Por cada aeronave estacionada com peso máximo à descolagem > 2 toneladas
≤ 10 dias
1,55 €
3,87 €
> 10 dias e ≤ 30 dias
3,87 €
6,44 €
> 30 dias
5,15 €
7,73 €
Taxa de Abertura do Aeródromo
Divisão equitativa por aeronave
Do Nascer do Sol até às 7h59
101,48 €
Entre o Pôr do Sol e o Nascer do Sol
79,36 €
Nota 2. - O valor da operação de “Toca e Anda”, obtém-se através da soma da operação de aterragem e descolagem, aplicando-se uma redução de 1,00€/tonelada (≤ 2 toneladas/tráfego).
TABELA 2
Taxas de Ocupação - por m2 /dia
* Ocupação nos termos do n.º 1 do artigo 21.º
0,28 €
** Ocupação excecional nos termos do artigo 14.º
0,39 €
*** Ocupação autorizada nos termos do artigo 4.º
0,26 €
* [...] taxa de ocupação, para qualquer fim aeronáutico, de terrenos, instalações ou outras áreas do Aeródromo [...]
** [...] excecionalmente autorizada a ocupação, por períodos superiores a 30 dias [...]
*** [...] utilização extraordinária do Aeródromo Municipal, para atividades aeronáuticas, desportivas, recreativas e de outros eventos e atividades de interesse municipal [...]
TABELA 3
Taxas de Filmagens, Fotografia e Publicidade
Un.
Eventos, filmagens e fotografia
Publicidade
Pista ou Caminho de Circulação
hora
584,54 €
–
Placas de Estacionamento
m2/dia
1,62 €
–
Lado Terra
m2/dia
0,81 €
–
Outdoor
mês
–
440,73 €
Mupis
mês/face
–
13,92 €
318529767