Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 28/01/2026

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Divulgação e promoção do Orçamento Participativo;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
2 -O calendário das fases de participação é decidido pela Câmara Municipal durante o primeiro quadrimestre do ano, sob proposta da Comissão de Análise Técnica, em colaboração com a Comissão Consultiva.