O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, José Manuel Amado da Silva.
ANEXO
As frequências a utilizar, no Continente e nas Regiões Autónomas, para a realização da cobertura de âmbito nacional associada ao Multiplexer A (MUX A) são as seguintes:
Território Continental
Canal 67 - 838-846 MHz
Região Autónoma dos Açores
Canal 47 - 678-686 MHz (Ilha de São Jorge)
Canal 56 - 750-758 MHz (Ilha do Pico)
Canal 61 - 790-798 MHz (Ilhas de S. Miguel e Graciosa)
Canal 64 - 814-822 MHz (Ilha do Faial)
Canal 67 - 838-846 MHz (Ilhas da Terceira, S. Maria, Flores e Corvo)
Região Autónoma da Madeira
Canal 67 - 838-846 MHz