- 1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- 1.1 -Prestação de falsas declarações;
- 1.2 -Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
- 1.3 -Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz.
Artigo 16.º — Suspensão e Cessação dos benefícios
Vigente desde: 28/10/2020