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Artigo 12.º — Direitos e deveres dos utilizadores

Vigente desde: 12/10/2022
  1. 1 -Os utilizadores terão direito a:
    1. a)Utilizar um talhão, de terreno cultivável, inserido num espaço vedado e com ponto de água disponível;
    2. b)Aceder a um local coletivo de armazenamento de pequenas alfaias agrícolas;
    3. c)Um compostor individual, o qual devem utilizar para fazer compostagem caseira e utilizar o produto final na horta;
    4. d)Apoio técnico, sempre que necessário, assegurado pela Cooperativa Agrícola de Penafiel.
  2. 2 -Os utilizadores têm o dever de:
    1. a)Frequentar ação de formação em agricultura biológica (que será assegurada pela CMP em parceria com a Cooperativa Agrícola de Penafiel);
    2. b)Utilizar e zelar pela boa conservação e manutenção do talhão e do compostor individual (oferecido pela Ambisousa), mantendo o processo de compostagem ativo;
    3. c)Utilizar apenas meios e técnicas de cultivo biológico, compostagem caseira e promoção do consumo sustentável;
    4. d)Promover a diversidade de cultivos (hortícolas e plantas aromáticas e medicinais);
    5. e)Certificar-se que as suas culturas não invadem os caminhos nem os talhões vizinhos;
    6. f)Promover o controlo de pragas e doenças;
    7. g)Fechar sempre os abrigos de ferramentas e manter o espaço limpo;
    8. h)Cumprir os horários de utilização estabelecidos;
    9. i)Utilizar racionalmente a água de rega disponibilizada para o efeito, recorrendo às técnicas de rega mais adequadas a cada talhão e cultura, evitando desperdícios e o uso de sistemas de rega automática;
    10. j)Garantir a limpeza e o asseio, segurança e bom uso do espaço da horta e espaços envolventes;
    11. l)Avisar os responsáveis pelo Projeto de qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos utilizadores;
    12. m)Estar sempre na posse do seu cartão de titular do talhão.
  3. 3 -Os utilizadores não devem:
    1. a)Plantar árvores de fruto;
    2. b)Proceder ao cultivo de toda e qualquer cultura hortícola, ornamental, medicinal ou aromática com caráter invasor e não autorizada pela legislação em vigor;
    3. c)Proceder ao cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes, sob pena de participação às autoridades policiais competentes;
    4. d)Praticar atos contrários à ordem pública;
    5. e)Deixar a água ligada;
    6. f)Efetuar qualquer tipo de construções ou movimentos de terra que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas superficiais do solo, nos talhões nem no espaço envolvente, nomeadamente estufas ou abrigos móveis ou ainda o uso de pneus e borrachas em geral;
    7. g)Proceder à colocação de portões e correntes nos caminhos de acesso entre talhões;
    8. h)Fazer queimadas;
    9. i)Levar animais domésticos para o local ou desenvolver atividade pecuária;
    10. j)Deixar lixo no local;
    11. l)Proporcionar o gozo e uso do talhão a terceiros;
    12. m)Entrar com veículos motorizados no espaço da horta;
    13. n)Exercer qualquer atividade lúdica ou desportiva que possa causar perturbação ou danos no local, nomeadamente jogar à bola ou andar de bicicleta.
    14. o)Abandonar o talhão por período superior a dois meses seguidos;
    15. p)Dificultar, prejudicar ou impedir a utilização dos outros talhões;
    16. q)Vender/comercializar os produtos colhidos da horta;
    17. r)Utilizar produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes que não sejam considerados no modo de produção biológica.
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