O procedimento de candidatura para atribuição do direito de utilização dos talhões da Horta no Ponto será publicitado através de anúncio a afixar no edifício da câmara municipal, no boletim municipal, nas redes sociais e no sítio institucional da câmara municipal e em jornal de âmbito local.
Artigo 5.º — Publicitação da abertura do procedimento de candidatura
Vigente desde: 12/10/2022