Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, publicado sob n.º 818/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, publicado sob n.º 818/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro.