Artigo 15.º — Atribuição da Bolsa de Mérito Desportivo

Para a conclusão do procedimento de atribuição da Bolsa de Mérito Desportivo, os atletas ou os titulares das respetivas responsabilidades parentais no caso de atletas menores de idade, serão contactados pela autarquia, através dos serviços da Divisão de Desporto e Juventude, para a formalização e concretização da atribuição da Bolsa de Mérito Desportivo.