- 1 -A Junta de Freguesia de São Vicente compromete-se a informar os Vicentinos de todas as fases do OP - JFSV, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados das mesmas.
- 2 -A Junta de Freguesia de São Vicente compromete-se também a informar os Vicentinos sobre a execução dos projetos vencedores.
- 3 -No final de cada ano a Junta de Freguesia de São Vicente elaborará um relatório final sobre todo o processo do OP - JFSV.
Artigo 17.º — Dever de Informação
Vigente desde: 20/07/2026