O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à da sua publicação no Diário da República
ANEXO I
Modelo de Declaração
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º]
- 1 -... [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (1) ... [firma, número de identificação fiscal e sede], declara sob compromisso de honra, que a sua representada (2) conhece, aceita e se obriga a respeitar o Regulamento das Zonas Industriais do Município de Tondela.
- 2 -Mais declara, sob compromisso de honra, que:
- a)Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
- b)Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, nem os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (2);
- c)Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional e os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (2);
- d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
- e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal)
- 3 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
ANEXO II
Modelo de Declaração
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º]
- 1 -... [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (1) ... [firma, número de identificação fiscal e sede], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Regulamento das Zonas Industriais do Município de Tondela e das peças do procedimento de hasta pública n.º [designação ou referência ao procedimento de hasta pública em causa], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) conhece, aceita e se obriga a respeitar o Regulamento das Zonas Industriais do Município de Tondela, bem como as peças do procedimento de hasta pública, relativamente ao qual declara aceitar, sem reserva, todas as cláusulas.
- 2 -Mais declara, sob compromisso de honra, que:
- a)Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
- b)Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, nem os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (2);
- c)Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional e os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (2);
- d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
- e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal)
- 3 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
313671531