Art.º 7 · Regulamento n.º 951/2024 — (Estudantes em regime especial)

1 -Nos termos da legislação em vigor, são considerados estudantes em regime especial, desde que devidamente comprovados:
1. a)Estudante em situação de gravidez de risco, puérpera e lactante;
2. b)Estudante atleta de alta competição;
3. c)Trabalhador-estudante;
4. d)Estudante bombeiro;
5. e)Estudantes com necessidades educativas especiais.
2 -São ainda considerados estudantes em regime especial os integrados nas seguintes atividades da Universidade Autónoma de Lisboa:
1. a)Estudante dirigente associativo;
2. b)Estudante atleta da UAL;
3. c)Estudante integrado em atividades culturais da UAL.
3 -O estudante que pretenda beneficiar do estatuto de regime especial deve requerê-lo, anualmente junto dos serviços académicos, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do ato de inscrição/renovação, com exceção para as situações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente as quais poderão ser requeridas a todo o tempo, sendo que, em qualquer caso, os respetivos benefícios só se iniciam após a atribuição do estatuto e só produzem efeitos para o futuro.

Artigo 7.º — (Estudantes em regime especial)