- 1 -O presente título do Regulamento tem por âmbito os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a autarquia e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributário.
- 2 -Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pela Freguesia de Canidelo respeitam, entre outros, aos serviços do Parque Campismo e o aluguer do polidesportivo.
- 3 -Os preços e outras receitas, previstos no presente capítulo, são definidos e aprovados pela Junta de Freguesia.
Artigo 15.º — Âmbito
Vigente desde: 20/07/2026