- 1 -A câmara municipal reserva o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas ao/à candidato/a à bolsa de estudo.
- 2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
- 3 -As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal.
Artigo 20.º — Disposições finais
Vigente desde: 13/10/2022