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Assim, o valor da bolsa anual passa a ser diferenciado por escalões em função da capitação média mensal do agregado familiar do estudante. É também estabelecido um limite para o número de bolsas anuais de que cada estudante pode beneficiar e eliminada a preferência dada aos candidatos que tenham beneficiado de bolsa de estudo atribuída pelo Município no ano letivo anterior. Por outro lado, o procedimento de atribuição de bolsas passa a ser organizado em duas fases. No que respeita ao âmbito de aplicação do regulamento, este é alargado, passando a abranger os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional. Ponderados os custos e benefícios das alterações ora introduzidas, é de concluir que as mesmas são suscetíveis de implicar um aumento dos encargos do Município com a atribuição de bolsas de estudo, mantendo-se em todo o caso a lógica que tem pautado anteriores alterações ao regulamento, no sentido do reforço da justiça social e da promoção da igualdade de oportunidades. Deu-se oportunamente cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido constituídos quaisquer interessados no prazo de dez dias fixado para o efeito. Não havendo interessados constituídos, não há lugar à audiência prevista no artigo 100.º do CPA. Ao abrigo do estatuído no artigo 241.º da Constituição, conjugado com o n.º 1, alínea g), do artigo 25.º e no n.º 1, alínea k), artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 1, alínea v), do mencionado artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, a Câmara Municipal de Alcobaça elaborou a presente alteração regulamentar, submetida à Assembleia Municipal para aprovação: Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º e 16.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão realizada no dia 22 de junho de 2011, e alterado por deliberações tomadas pela Assembleia Municipal em suas sessões realizadas, respetivamente, nos dias 28 de agosto de 2014, 30 de setembro de 2016, 29 de junho de 2018, 24 de julho de 2020, 28 de abril de 2022, e 22 de novembro de 2023, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 2.º [...] [...] a) Em ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional; b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea b).] Artigo 3.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Indexante de apoios sociais - valor de referência fixado nos termos do disposto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro; e) [Anterior alínea d).] Artigo 5.º Valor da bolsa anual 1 - O valor da bolsa a atribuir em cada ano letivo é variável em função da capitação média mensal do agregado familiar em que se insere o estudante. 2 - Para efeitos da determinação do valor da bolsa são estabelecidos escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor na data da abertura do concurso de atribuição de bolsas de estudo, de acordo com o quadro seguinte:

Escalão	Capitação média mensal do agregado familiar	Valor da bolsa anual
1.º escalão	≤ 0,5 IAS	0,5 IAS × 10
2.º escalão	> 0,5 ≥ 0,8 IAS	0,4 IAS × 10
3.º escalão	> 0,8 ≥ 1,15 IAS	0,3 IAS × 10
4.º escalão	> 1,15 ≥ 1,5 IAS	0,2 IAS × 10

Escalão	Capitação média mensal do agregado familiar	Valor da bolsa anual
1.º escalão	≤ 0,5 IAS	0,5 IAS × 10
2.º escalão	> 0,5 ≥ 0,8 IAS	0,4 IAS × 10
3.º escalão	> 0,8 ≥ 1,15 IAS	0,3 IAS × 10
4.º escalão	> 1,15 ≥ 1,5 IAS	0,2 IAS × 10

3 - No caso de estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional, o valor da bolsa anual, calculado nos termos dos números anteriores, tem como limite máximo o montante correspondente a metade da propina anual do curso. Artigo 6.º Abertura de concurso 1 - A abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo durante um ano letivo é decidida, no mês de agosto de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal, na qual consta, também, a aprovação do programa de concurso. 2 - Cabe à Câmara Municipal, na deliberação a que se refere o número anterior, fixar o número de bolsas de estudo a atribuir em cada uma das fases do concurso. 3 - (Revogado.) Artigo 7.º Publicitação do concurso 1 - O concurso inicia-se com a publicação de um anúncio em jornal regional editado na área do Município. 2 - O anúncio é ainda publicitado por edital a afixar nos lugares de estilo e no sítio institucional do Município na Internet. Artigo 8.º Programa de concurso 1 - O programa de concurso define os termos em que este decorre e especifica, nomeadamente: a) A identificação do concurso; b) A entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento; d) As datas-limite para apresentação de candidaturas; e) Os requisitos de admissão a concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas; g) Os documentos que acompanham necessariamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição das bolsas. 2 - O programa de concurso a que se refere o número anterior deverá ainda especificar que este se organiza em duas fases, devendo a entrega de candidaturas: a) À primeira fase ter lugar no período entre o dia 26 de agosto e o dia 20 de setembro; b) À segunda fase ter lugar no período entre o dia 1 e o dia 15 de janeiro; c) (Revogada.) Artigo 9.º Requisitos de admissão a concurso 1 - Só se pode candidatar à atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Residir há mais de dois anos na área do Município de Alcobaça; b) A capitação média mensal do respetivo agregado familiar ser igual ou inferior a uma vez e meia o valor do IAS; c) Estar matriculado ou inscrito em estabelecimento de ensino superior e curso no ano letivo para que requer a bolsa; d) Não ser titular: i) Do diploma de técnico superior profissional ou do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente ao diploma de técnico superior profissional; ii) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado; iii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre; e) Se esteve matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior em ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa, ter tido sempre aproveitamento escolar; f) (Revogada.) g) Não ter já sido contemplado com o limite máximo de cinco bolsas anuais atribuídas pela Câmara Municipal ao abrigo do presente regulamento. 2 - (Revogado.) 3 - No caso de estudantes inscritos em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre aos quais seja conferido o grau de licenciado previsto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, é acrescida uma bolsa anual ao limite máximo previsto no n.º 1, alínea g), do presente artigo. 4 - Não são computadas, para os efeitos do n.º 1, dentro de limites temporais compatíveis com os objetivos associados à atribuição de bolsa de estudo, as inscrições referentes a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento por motivo de doença grave prolongada devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. Artigo 10.º Candidatura 1 - A candidatura é apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça. 2 - Juntamente com o requerimento são entregues os documentos exigidos pelo programa de concurso, acompanhados de uma declaração de honra, subscrita pelo estudante ou pelo respetivo encarregado de educação no caso de aquele ser menor, donde conste: a) A sua identificação; b) A composição detalhada do agregado familiar; c) A residência; d) A situação escolar; e) As atividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar de que resultou a perceção de rendimentos, bem como os montantes respetivos; f) Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar. 3 - (Revogado.) 4 - A declaração de honra é prestada em formulário de modelo constante no programa de concurso. Artigo 11.º Exclusão liminar das candidaturas É causa de exclusão liminar da candidatura: a) A entrega da mesma fora dos prazos para o efeito fixados no anúncio do concurso; b) A instrução incompleta ou incorreta do processo, conjugada com o não suprimento das deficiências existentes no prazo que haja sido fixado para o efeito, não superior a 5 dias úteis; c) A não satisfação dos requisitos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º; d) Já ter o candidato sido contemplado com bolsa em anterior fase do concurso. Artigo 12.º Análise das candidaturas Decorrido o prazo fixado para apresentação de candidaturas em cada uma das fases do concurso, o serviço por onde este corre elabora um relatório preliminar fundamentado, com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos da atribuição de bolsa. Artigo 13.º Critério de classificação das candidaturas 1 - Na classificação dos candidatos é tido em consideração o critério da mais baixa capitação média mensal do agregado familiar. 2 - (Revogado.) 3 - Em caso de empate na classificação, tem preferência o candidato com melhor aproveitamento escolar no ano letivo que antecedeu a candidatura. Artigo 14.º Renovação (Revogado.) Artigo 15.º Atribuição das bolsas 1 - O serviço por onde corre o concurso procede à audiência prévia escrita dos candidatos, notificando-os para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem sobre relatório preliminar elaborado nos termos do disposto no artigo 12.º 2 - Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço aí mencionado pondera as observações dos candidatos e elabora um relatório final, devidamente fundamentado, que submete à apreciação da Câmara Municipal, nos termos do disposto no número seguinte, para que esta tome uma decisão sobre a atribuição das bolsas de estudo. 3 - O relatório final referente à: a) Primeira fase do concurso é submetido à apreciação da Câmara Municipal até ao final da primeira quinzena do mês de dezembro; b) Segunda fase do concurso é submetido à apreciação da Câmara Municipal até ao final da primeira quinzena do mês de abril; c) (Revogada.) 4 - A Câmara Municipal pode deliberar o aumento do número de bolsas a atribuir para além do fixado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, no caso de o número de candidaturas admitidas a concurso ser superior, desde que: a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa de concurso; b) A decisão de autorização da despesa seja revista no sentido de habilitar tal aumento. 5 - Da deliberação que decida, em cada fase do concurso, a atribuição das bolsas de estudo, deve constar obrigatoriamente a identificação dos candidatos contemplados. Artigo 16.º Pagamento das bolsas de estudo 1 - O valor da bolsa anual, reportado aos meses de outubro a julho, é pago a cada um dos candidatos contemplados, nos seguintes termos: a) A bolsa respeitante a candidatura apresentada na primeira fase do concurso é paga em duas prestações sucessivas de igual valor, a primeira até ao final do mês de dezembro e a segunda até ao final do mês de abril; b) A bolsa respeitante a candidatura apresentada na segunda fase do concurso é paga, em duas prestações de igual valor ou por uma só vez, até ao final do mês de abril; c) (Revogada.) 2 - O pagamento do valor correspondente à segunda prestação da bolsa anual depende da prévia apresentação, pelo estudante, de comprovativo de inscrição válida no segundo semestre do curso. 3 - Constituem factos determinantes da cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo no ano letivo em causa: a) Perder, a qualquer título, a qualidade de aluno do estabelecimento de ensino superior e do curso; b) Ter prestado falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão. 4 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a reposição das quantias indevidamente recebidas pelos estudantes. Artigo 16.º-A Verbas Os encargos decorrentes da atribuição de bolsas de estudo pela Câmara Municipal ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento do Município. Artigo 17.º Revogação (Revogado.) Artigo 18.º Entrada em vigor e produção de efeitos (Revogado.) 13 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues. 3180261976d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 952/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_952-2024#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 952/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_952-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 952/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"952/2024\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2024-08-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_952-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_34f8b4a0ec5f646c921d4fdc0fc8ff57","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_952-2024","title":"Regulamento n.º 952/2024","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"952/2024","effectiveDate":"2024-08-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"885207909_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"952/2024","title":"Regulamento n.º 952/2024","fullPath":"Regulamento n.º 952/2024","slug":"diploma-952/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"885207909_text","elementKey":"text_885207909","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"885207909_text","elementId":"885207909_text","elementKey":"text_885207909","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 952/2024","elementPath":"Regulamento n.º 952/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Alcobaça","drReference":null,"summary":"Sétima alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"regulamento_952-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"regulamento_952-2024","code":"regulamento_952-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]