79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tf96d,Regulamento n.º 952/2025 Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no artigo 62.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que a Assembleia Municipal de Castelo Branco, em sessão ordinária realizada no 30 de junho de 2025, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 20 de junho de 2025, antecedida da proposta do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, aprovada em reunião tomada no dia 12 de junho de 2025, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco. 21 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues. Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco Preâmbulo A gestão das redes de drenagem do Município de Castelo Branco é uma atribuição dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, enquanto entidade gestora do sistema em baixa, competindo-lhe o controlo das águas residuais descarregadas pelos utilizadores industriais nas redes de drenagem, assegurando a entrega dessas águas à entidade gestora do sistema em alta, as Águas do Vale do Tejo, S. A., de acordo com os critérios exigidos por esta última. Em conformidade com o disposto nas normas habilitantes, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho e o n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na sua redação atual, a rejeição de efluentes em sistemas de disposição de águas residuais urbanas só pode ocorrer mediante autorização das entidades gestoras, devendo as mesmas fazer aprovar regulamento que fixe as condições e as normas para a descarga de águas residuais industriais nos sistemas de drenagem. Face ao exposto, torna-se necessário proceder à elaboração do presente Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco, o qual tem como principais objetivos definir as condições e as regras de descarga de águas residuais industriais no sistema de drenagem municipal e propiciar o desenvolvimento do município, de acordo com as exigências de proteção ambiental e qualidade de vida dos munícipes. Em reunião realizada em 20/12/2024, a Câmara Municipal de Castelo Branco, antecedida da deliberação dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco de 16/12/2024, deliberou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, submeter a consulta pública o projeto do presente regulamento. Nestes termos, o referido projeto de regulamento foi publicado para consulta na página da internet dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco e nos lugares de estilo, pelo período de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o período de discussão pública, a presente versão final foi aprovada por deliberação do Conselho de Administração dos SMCB de 12/06/2025, seguida de deliberação da Câmara Municipal de Castelo Branco de 20/06/2025, que, consequentemente, determinou a sua submissão à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o presente regulamento na sua sessão ordinária realizada no dia 30/06/2025, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal. Para facilidade de consulta, o regulamento foi dividido em VII capítulos e V anexos: CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 1.º - Objeto Artigo 2.º - Âmbito de aplicação Artigo 3.º - Objetivos Artigo 4.º - Definições Artigo 5.º - Legislação aplicável Artigo 6.º - Entidade gestora e obrigação de ligação CAPÍTULO II - Condicionantes às descargas de águas residuais industriais nos sistemas públicos de drenagem Artigo 7.º - Considerações gerais Artigo 8.º - Descargas interditas Artigo 9.º - Condicionantes à descarga na rede pública de águas residuais do setor agroalimentar e pecuário Artigo 10.º - Condicionantes à descarga na rede pública de águas residuais do setor industrial florestal e mineiro Artigo 11.º - Caudais admitidos Artigo 12.º - Descargas acidentais CAPÍTULO III - Ligação à rede pública de drenagem Artigo 13.º - Apresentação de requerimento para ligação Artigo 14.º - Apreciação e decisão sobre o requerimento Artigo 15.º - Inexistência de autorização de descarga Artigo 16.º - Contrato de Recolha de Efluentes Artigo 17.º - Resolução do Contrato de Recolha de Efluentes Artigo 18.º - Denúncia do Contrato de Recolha de Efluentes CAPÍTULO IV - Adequação e verificação das descargas de águas residuais industriais nos sistemas públicos de drenagem Artigo 19.º - Ligação ao Sistema de Drenagem Municipal Artigo 20.º - Ramal de Ligação Artigo 21.º - Instalações de pré-tratamento necessárias Artigo 22.º - Intervenção da entidade gestora Artigo 23.º - Autocontrolo Artigo 24.º - Colheita de amostras Artigo 25.º - Métodos de análise dos efluentes Artigo 26.º - Medição de caudais CAPÍTULO V - Inspeção Artigo 27.º - Inspeção e controlo Artigo 28.º - Custos da inspeção CAPÍTULO VI - Sanções Artigo 29.º - Regime aplicável Artigo 30.º - Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 31.º - Contraordenações Artigo 32.º - Negligência Artigo 33.º - Produto das coimas Artigo 34.º - Impugnação da decisão de aplicação de coima CAPÍTULO VII - Entrada em vigor e regime transitório Artigo 35.º - Entrada em vigor Artigo 36.º - Período de transição ANEXOS: ANEXO I - Valores limites de emissão (VLE) de parâmetros característicos de águas residuais industriais à entrada do sistema público de drenagem de águas residuais ANEXO II - Minuta do requerimento de autorização de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do Município de Castelo Branco ANEXO III - Termos da autorização de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do Município de Castelo Branco ANEXO IV - Termos da autorização provisória de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do Município de Castelo Branco ANEXO V - Modelo de auto de inspeção CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por objeto a definição das regras e condições de utilização do sistema público de drenagem municipal, no que se refere às descargas das águas residuais industriais lançadas no sistema da entidade gestora em baixa. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todas as unidades industriais existentes ou a criar no Município de Castelo Branco, que produzam efluentes classificados como águas residuais industriais, de acordo com o disposto no artigo 4.º, alínea c), que pretendam efetuar a sua descarga no sistema público de drenagem municipal de águas residuais do Município de Castelo Branco. Artigo 3.º Objetivos O presente regulamento tem por objetivos: a) Assegurar a minimização dos efeitos negativos das descargas de águas residuais industriais na qualidade dos efluentes, na ecologia dos meios recetores, no destino final das lamas produzidas, na durabilidade dos sistemas de drenagem, nas condições de exploração das estações de tratamento e, ainda, na saúde do pessoal afeto a estes sistemas, garantindo que os custos de investimento e exploração inerentes aos pré-tratamentos necessários são assegurados diretamente pela entidade poluidora; b) Propiciar que o desenvolvimento resultante da atividade industrial se harmonize com as exigências de proteção ambiental e com a qualidade de vida dos munícipes; c) Adequar as condições em que os utilizadores industriais podem ser autorizados a descarregar os seus efluentes no sistema público de drenagem; d) Fomentar a observância dos princípios da precaução, da prevenção e da correção, constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água. Artigo 4.º Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por: a) «Águas pluviais equiparadas»: águas provenientes de regas de jardins e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; b) «Águas residuais domésticas»: águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes de metabolismo humano e de atividade doméstica; c) «Águas residuais industriais»: todas as águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que não possam ser classificadas como águas residuais domésticas, nem sejam águas pluviais; d) «Águas residuais pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas, quer nas zonas de atividade industrial; e) «Águas residuais urbanas»: a mistura de águas residuais domésticas com águas residuais industriais, de ambas ou de uma delas com águas pluviais, no sistema de drenagem municipal ou no sistema; f) «Auto-controlo»: conjunto de ações destinadas a verificar a conformidade das características qualitativas e quantitativas das águas residuais industriais com os Valores Limite de Emissão, ou outros adequados à verificação das condições de funcionamento da atividade estabelecidos na autorização de descarga, sendo a sua execução da responsabilidade e encargo do utilizador industrial; g) «Autorização de descarga»: documento emitido pela entidade gestora onde se estabelecem as condições de caráter geral e específico que devem ser cumpridas pelo utilizador industrial, para que possam ser recolhidas as águas residuais industriais no sistema de drenagem municipal, no decurso de um determinado intervalo de tempo; h) «Autorização provisória de descarga»: documento emitido pela entidade gestora onde se declara a aceitação, a título transitório, do lançamento de águas residuais industriais no sistema de drenagem municipal e se estabelecem as condições, de caráter geral e específico, configuráveis com a concessão de uma autorização de descarga e que devem ser cumpridas pelo utilizador industrial, dentro de um determinado prazo; i) «Caudal de ponta»: o volume máximo de águas residuais por unidade de tempo, expresso em l/s; j) «Caudal diário»: volume total de águas residuais descarregadas ao longo de um dia de laboração, expresso em metros m3/dia; k) «Caudal médio diário anual nos dias de laboração»: volume total de águas residuais descarregadas ao longo do período de um ano dividido pelo número de dias de laboração no mesmo período, expresso em m3/dia; l) «Caudal médio diário anual»: volume total de águas residuais descarregadas ao longo do período de um ano dividido pelo número de dias do ano, expresso em m3/dia; m) «CBO5 (20)»: carência bioquímica de oxigénio ao fim de 5 dias à temperatura de 20°C (mg/l O2); n) «Coletores municipais de águas residuais»: coletores públicos de drenagem de águas residuais, que podem ser divididos em separativos ou unitários; o) «Coletores municipais separativos de águas residuais domésticas e industriais»: coletores públicos de drenagem de águas residuais domésticas e de águas residuais industriais, propriedade do Município de Castelo Branco, que não foram concebidos para drenarem conjuntamente águas residuais pluviais; p) «Coletores municipais unitários»: coletores públicos de drenagem de águas residuais domésticas e de águas residuais industriais, propriedade do Município de Castelo Branco, que foram concebidos para drenarem conjuntamente águas residuais pluviais; q) «Concentração média anual»: quantidade total de uma substância descarregada ao longo do período de um ano dividida pelo volume total de águas residuais descarregadas ao longo do mesmo período, expressa em g/m3; r) «Contratos de recolha de efluentes»: o documento que o utilizador e os SMCB assinam, que vincula as partes nas suas obrigações e direitos e permite ao utilizador o pleno uso do sistema, nas condições aí expressas enquanto o mesmo estiver em vigor; s) «CQO»: carência química de oxigénio (mg/l O2); t) «Entidade gestora ou entidade gestora em baixa»: Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB); u) «Estação de tratamento de águas residuais (ETAR)»: instalação destinada à depuração das águas residuais urbanas antes da sua descarga nos meios recetores ou da sua reutilização em usos apropriados; v) «Fiscalização»: conjunto de ações realizadas com caráter sistemático pela entidade gestora com o objetivo de averiguar o cumprimento das disposições constantes da autorização de descarga e do presente regulamento; w) «Instalação de pré-tratamento»: instalação do utilizador industrial, de sua propriedade e responsabilidade de exploração, destinada à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, à alteração da natureza da carga poluente ou à regularização de caudais, antes da descarga das águas residuais industriais no sistema de drenagem municipal; x) «Regularização de caudais»: redução das variações dos caudais de águas residuais industriais ou da sua mistura com as águas residuais domésticas da mesma unidade industrial, a descarregar nos coletores municipais; y) «Requerimento de descarga»: documento a apresentar à entidade gestora, por iniciativa do utilizador industrial, para obtenção ou renovação de uma autorização de descarga ou autorização provisória de descarga das águas residuais industriais no sistema de drenagem municipal; z) «Sistema de drenagem municipal»: rede de coletores municipais de águas residuais, propriedade do Município de Castelo Branco que, com as demais componentes de transporte e de elevação, fazem afluir as águas residuais urbanas ao sistema multimunicipal; aa) «SST»: sólidos suspensos totais (mg/l); bb) «Unidade industrial»: qualquer estabelecimento ou instalação que produza águas residuais industriais; cc) «Utilizador industrial»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, de cuja atividade económica resultem águas residuais industriais ou águas residuais provenientes de atividades de saúde e que possua ou requeira uma autorização de descarga ou uma autorização provisória de descarga para as lançar no sistema de drenagem municipal; dd) «Valor limite de emissão (VLE)»: valor, expresso em concentração ou carga (por unidade de produção), de uma determinada substância que não pode ser excedido durante um ou mais períodos de tempo por uma unidade industrial nas águas residuais industriais descarregadas no sistema de drenagem municipal. Artigo 5.º Legislação aplicável 1 - O presente regulamento é complementar ao Regulamento dos Serviços de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas no Município de Castelo Branco e encontra-se subordinado à legislação nacional e comunitária que lhe seja aplicável. 2 - Em tudo o omisso, obedecer-se-á às disposições do Regulamento dos Serviços de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas no Município de Castelo Branco, bem como da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto e o Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, todos na sua atual redação. Artigo 6.º Entidade gestora em baixa e obrigação de ligação 1 - Em toda área do Município de Castelo Branco, a entidade responsável pela recolha e controlo das águas residuais descarregadas pelos utilizadores industriais nas redes de drenagem são os Serviços Municipalizados de Castelo Branco, enquanto entidade gestora em baixa, assegurando a entrega dessas águas à entidade gestora em alta, com a gestão do sistema multimunicipal, de acordo com as regras e condições exigidas por esta última no Regulamento n.º 448/2024, de abril de 2024, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Público de Saneamento de Águas Residuais do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo. 2 - Sem prejuízo da dispensa de ligação prevista no artigo 16.º do Regulamento dos Serviços de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas no Município de Castelo Branco, dentro da área abrangida pelo sistema público de saneamento de águas residuais urbanas, os utilizadores industriais são obrigados a ligar-se à rede pública, salvaguardando as condições de descarga, cujas características têm de obedecer ao disposto no anexo I do presente regulamento. 3 - A ligação das unidades industriais ao sistema de drenagem municipal depende de autorização de descarga ou de autorização provisória de descarga, requerida nos termos do disposto no capítulo III. CAPÍTULO II CONDICIONANTES ÀS DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS NOS SISTEMAS PÚBLICOS DE DRENAGEM Artigo 7.º Considerações gerais 1 - As águas residuais industriais podem ser misturadas com as águas residuais domésticas dos sistemas públicos se possuírem características idênticas a estas últimas e se cumprirem as regras previstas nos artigos seguintes e na legislação específica de cada setor. 2 - A junção das águas residuais referidas no ponto anterior só pode ser concretizada após contrato estabelecido entre os SMCB e a unidade industrial, no qual fiquem definidas as condições de ligação ao sistema de drenagem público, nomeadamente os valores limite de emissão dos parâmetros constantes no anexo I, valores estes a determinar antes da descarga no coletor público. 3 - A entidade gestora poderá, a seu critério e caso se justifique, exigir o controlo de outros parâmetros para além dos constantes no anexo I. 4 - Em situações particulares, a entidade gestora pode estabelecer limites superiores para alguns parâmetros do anexo I, desde que exista capacidade no sistema para o seu tratamento e tenha havido a emissão de parecer positivo por parte da entidade gestora em alta, mediante as condições por esta definidas. Artigo 8.º Descargas interditas Sem prejuízo de legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de ramais de ligação, de: a) Matérias explosivas ou inflamáveis; b) Matérias radioactivas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes; c) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, apresentem um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das canalizações e obras acessórias; d) Entulhos, areias ou cinzas; e) Efluentes a temperaturas superiores a 30°C; f) Lamas extraídas de fossas séticas, gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; g) Quaisquer outras substâncias, trituradas ou não, que possam danificar as canalizações e os órgãos acessórios ou prejudicar o processo de tratamento; h) Efluentes de unidades industriais que contenham: i) Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados; ii) Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interação com outras substâncias existentes nos coletores, possam pôr em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores ou as estruturas dos sistemas; iii) Substâncias que impliquem a destruição e ou inibição dos processos de tratamento biológicos; iv) Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores; v) Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos. Artigo 9.º Condicionantes à descarga na rede pública de águas residuais do setor agroalimentar e pecuário 1 - As águas residuais das indústrias alimentares, de fermentação e de destilaria só são admitidas nos coletores da rede pública após a análise, caso a caso, da necessidade de pré-tratamento. 2 - As águas residuais das indústrias de laticínios só podem ser admitidas nos coletores de rede pública se forem depuradas em conjunto com elevado volume de águas residuais domésticas, de modo a garantir-se um efluente com características que não ultrapassem os valores limite de emissão constantes do anexo I. 3 - As águas residuais das indústrias de azeite, designadas por águas-ruças, não podem ser conduzidas para as redes públicas, devendo ser promovido o seu transporte a local de tratamento apropriado. 4 - As águas residuais de matadouros e de explorações pecuárias só podem ser descarregadas nos sistemas de drenagem públicos se sofrerem pré-tratamento adequado e se o seu volume for compatível com a diluição necessária nas águas residuais domésticas. Artigo 10.º Condicionantes à descarga na rede pública de águas residuais do setor industrial florestal e mineiro 1 - As águas residuais das unidades de transformação de tabacos, madeiras, produtos florestais, têxteis e motores só podem ser admitidas nos sistemas de drenagem municipais após a análise, caso a caso, da necessidade de pré-tratamento. 2 - As águas residuais das indústrias de celulose e papel não devem ser tratadas em conjunto com as águas residuais domésticas. 3 - As águas residuais das indústrias metalúrgicas, de petróleo e seus derivados não devem ser admitidas nos coletores públicos. 4 - As águas residuais das indústrias químicas e farmacêuticas, dada a sua variedade, só podem ser aceites nos coletores municipais se se provar previamente que, com ou sem pré-tratamento, são suscetíveis de tratamento conjunto com as águas residuais domésticas. 5 - As águas das indústrias de galvanoplastia devem ser tratadas separadamente, não sendo permitida a incorporação destas nos sistemas de drenagem públicos, a menos que, na totalidade, representem menos que 1 % do volume total das águas residuais. 6 - Nas indústrias de pesticidas, devem prever-se sistemas de tratamento adequados, antes de se fazer a sua junção no coletor público. 7 - As águas residuais das indústrias de resinas sintéticas só podem ser descarregadas nos coletores públicos se o seu teor em fenol for inferior a 100 mg/l. 8 - As águas residuais das indústrias da borracha podem sofrer adição de nutrientes para permitir depuração biológica conjunta com as águas residuais domésticas. 9 - As águas residuais das indústrias metalomecânicas podem ser aceites nos coletores públicos, desde que representem uma pequena fração do efluente doméstico. 10 - As águas residuais de indústrias extrativas e afins devem ser objeto de exame, caso a caso, relativamente aos processos químicos e físicos com que estão relacionadas, e ser tratadas em instalações com elevado grau de automatização. Artigo 11.º Caudais admitidos 1 - As flutuações e pontas de caudais dos efluentes a lançar no sistema de drenagem deverão ser compatíveis com as condições de funcionamento dos sistemas de drenagem e tratamento, não podendo ser descarregadas águas residuais cujos caudais de ponta excedam em 25 % a média dos caudais médios diários de laboração do mês de maior produção, indicados no requerimento de ligação, exceto em situações consideradas excecionais. 2 - Sempre que os SMCB o exijam, o utilizador industrial deverá tomar medidas que promovam uma regularização do caudal de acordo com as condições definidas na autorização de ligação e no contrato de recolha de efluentes. Artigo 12.º Descargas acidentais 1 - Os utilizadores industriais deverão tomar as medidas preventivas adequadas para evitar descargas acidentais que infrinjam o disposto neste regulamento, designadamente a construção de bacias de retenção de emergência. 2 - No caso de ocorrer uma situação que infrinja o previsto neste regulamento e que ponha em perigo a segurança ou a saúde de pessoas, as condições de funcionamento de instalações ou o ambiente, o utilizador industrial deverá comunicar a mesma, com a maior celeridade possível, num prazo máximo de 6 horas, à entidade gestora e adotar, desde logo, medidas com vista a minimizar a ocorrência. 3 - Na situação prevista no n.º 2 deste artigo, o utilizador industrial deverá prestar por sua iniciativa à entidade gestora uma informação completa, referindo o ponto de descarga, as causas, a duração, as características, o caudal do efluente indevidamente descarregado, as medidas adotadas e as que propõe adotar a fim de prevenir situação idêntica. 4 - A informação prevista no n.º 3 deste artigo poderá ser exigida pela entidade gestora em qualquer momento. 5 - Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objeto de indemnizações, nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de procedimento criminal. CAPÍTULO III LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE DRENAGEM Artigo 13.º Apresentação de requerimento para ligação 1 - A autorização de ligação ao sistema público de drenagem depende de requerimento a apresentar pelo utilizador industrial à entidade gestora, por cada ligação técnica que pretenda efetuar, que deve ser preenchido em conformidade com o correspondente ao anexo II do presente regulamento. 2 - O deferimento do pedido de ligação à rede de drenagem ficará condicionado consoante a atividade industrial e, caso se justifique, à realização de obras na rede predial ou à instalação de equipamentos, designadamente de medição e registo de caudais, para colheita de amostras, para retenção de sólidos grosseiros, areias, óleos e gorduras, de regularização de caudais e de pré-tratamento dos efluentes, a responsabilidade e expensas do requerente. 3 - Estabelecidas quaisquer condições especiais nos termos do n.º 2 deste artigo, deverá o utilizador industrial apresentar o projeto das obras a efetuar, acompanhado das especificações dos equipamentos a instalar, no prazo que lhe for fixado pela entidade gestora. 4 - O projeto a apresentar deverá ser acompanhado de: a) Plano de manutenção; b) Indicação do destino previsto para a fase sólida; c) Declaração das garantias de eficiência do pré-tratamento; d) Termo de responsabilidade do autor do projeto. 5 - A entidade gestora, face à dimensão de cada unidade industrial e à perigosidade das respetivas águas residuais, exigirá aos respetivos utilizadores industriais a apresentação de apólices de seguro de risco ambiental e de responsabilidade civil, como condição para a autorização de descarga, com coberturas adequadas aos riscos e danos ambientais previstos no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho. 6 - É da inteira responsabilidade dos utilizadores industriais a apresentação do requerimento em conformidade com o referido anexo, bem como o conteúdo das declarações constantes no requerimento. Artigo 14.º Apreciação e decisão sobre o requerimento 1 - A entidade gestora apreciará o requerimento referido no artigo anterior, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da data da respetiva apresentação, sem prejuízo da prorrogação do prazo prevista no número seguinte ou da necessidade da consulta prévia a efetuar à entidade gestora em alta, quando se trate de recolha de efluentes industriais que, pela sua própria natureza, possam por em causa a conservação do sistema multimunicipal. 2 - Se o requerimento apresentado não se conformar com o anexo II, ou for omisso ou insuficiente quanto a informações que dele devam constar, a entidade gestora informará desse facto o requerente com a indicação dos elementos em falta ou incorretamente apresentados, dispondo o utilizador industrial de um prazo de 30 dias úteis para suprir ou corrigir as insuficiências, sendo o prazo de apreciação pela entidade gestora prorrogado em 15 dias úteis. 3 - Tendo em conta o teor do requerimento apresentado pelo utilizador industrial, pode ainda a entidade gestora suspender a apreciação para, em prazo nunca superior a 90 dias úteis, validar a informação qualitativa e quantitativa das águas residuais a descarregar no sistema de drenagem municipal. 4 - O requerimento apresentado de forma desconforme ou insuficiente é considerado, para efeitos de contagem de prazo e de aplicação de sanções, como não apresentado. 5 - Na apreciação do requerimento apresentado em conformidade com o anexo II, a entidade gestora poderá: a) Conceder autorização de descarga no sistema de drenagem municipal; b) Conceder uma autorização provisória de descarga no sistema de drenagem municipal; c) Não autorizar a descarga de efluentes de utilizadores industriais no sistema de drenagem municipal. 6 - Os termos da autorização de descarga e da autorização provisória serão elaborados tomando como base os anexos III e IV. 7 - A autorização de descarga concedida tem a validade de 3 anos, sendo revogável pela entidade gestora, sempre que as condições que lhe são subjacentes sofram alterações, nos termos previstos no presente regulamento. 8 - A autorização provisória é válida até à data que consta na autorização, não podendo ser renovada. 9 - A eventual autorização provisória e a recusa de autorização será sempre fundamentada e pode resultar, entre outras, das seguintes circunstâncias: a) Existência de riscos para a saúde pública, para a segurança dos trabalhadores que operam e mantêm as infraestruturas e equipamentos do sistema de drenagem municipal; b) Não cumprimento das condicionantes apresentados nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do presente regulamento em termos de caudais ou de características das águas residuais industriais; c) Existência de incapacidade comprovada das infraestruturas do sistema de drenagem municipal ou do sistema multimunicipal para efetuar a drenagem ou o tratamento de águas residuais industriais com os caudais e as características constantes do requerimento de descarga; d) Necessidade de serem realizadas obras na rede predial ou de serem instalados equipamentos nos estabelecimentos industriais, de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento; e) Não instrução ou correção do requerimento de descarga de acordo com o modelo do anexo II ao presente regulamento; f) Não fornecimento da informação adicional prevista no n.º 2 do artigo 14.º após a sua solicitação; g) Incumprimento de qualquer das disposições do presente regulamento. 10 - No caso de a realidade da unidade industrial não ter sofrido alterações significativas no processo de produção e nos caudais de águas residuais a descarregar, a unidade industrial pode requerer a renovação da autorização de descarga, com a antecedência de 60 dias relativamente ao final do prazo de validade da autorização de descarga, aplicando-se os prazos de apreciação previstos no n.º 1. 11 - No caso de existirem alterações significativas ao processo de produção e/ou aos caudais a descarregar deve ser submetido novo pedido de ligação, ser emitida nova autorização de ligação e o contrato de recolha de efluentes terá de ser alterado, sob pena de resolução do contrato e revogação da autorização de descarga prevista no artigo 17.º do presente regulamento. 12 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, entre outras, como alterações significativas as seguintes situações: a) Sempre que um estabelecimento industrial registe um aumento igual ou superior a 25 % da média das produções totais dos últimos três anos; b) Nos estabelecimentos industriais em que se verifiquem alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada e que produzam alterações quantitativas e ou qualitativas nas suas águas residuais; c) Quando nos estabelecimentos industriais as características quantitativas e qualitativas das águas residuais que produzem se alterem significativamente. 13 - Quando o estabelecimento industrial seja alienado ou, por qualquer outra forma, seja alterada a sua titularidade ou afetação, caso não exista uma alteração das condições de exploração que presidiram à emissão da autorização da descarga, deve ser comunicada à entidade gestora a transmissão da autorização da descarga, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data da alteração da titularidade, juntando evidências da manutenção das condições ou exploração. Artigo 15.º Inexistência de autorização de descarga 1 - A descarga de efluentes no sistema sem autorização de descarga não está autorizada, sendo passível de interrupção do serviço, mediante aviso prévio de 30 dias úteis em relação à data efetiva de interrupção. 2 - No caso de utilizadores industriais já ligados ao sistema antes da entrada em vigor do presente regulamento e que não regularizem a sua situação no prazo previsto no artigo 36.º, a entidade gestora efetuará uma notificação da intenção de interrupção do serviço ao utilizador industrial, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data efetiva de interrupção. 3 - O previsto nos números anteriores não impede a faturação dos serviços em causa ou a aplicação de eventuais sanções pela ausência de autorização de descarga. 4 - As despesas da obturação da ligação técnica, bem como da religação, serão suportadas pelo utilizador industrial, conforme previsto no tarifário em vigor. 5 - A entidade gestora pode informar as autoridades competentes em matéria ambiental da intenção de interrupção da prestação do serviço ao utilizador industrial incumpridor. Artigo 16.º Contrato de Recolha de Efluentes 1 - Só podem celebrar contrato de recolha de águas residuais industriais os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou detentores de outro título de posse dos estabelecimentos que produzam águas residuais industriais, nos termos do artigo 4.º alínea c) do presente regulamento. 2 - O deferimento do pedido de ligação à rede será condicionado ao cumprimento do estabelecido no presente regulamento e à capacidade do sistema, sendo emitida a respetiva autorização, conforme modelo próprio constante no anexo III e celebrado contrato de recolha de efluentes. 3 - No contrato a celebrar entre o utilizador industrial e a entidade gestora deverão constar as condições de ligação ao sistema de drenagem, nomeadamente: a) A identificação das partes e a qualidade em que outorgam; b) A data da celebração; c) As obrigações principais das partes; d) As regras da ligação e condições de descarga; e) O prazo de vigência; f) A obrigação de prestação de caução, quando aplicável; g) A obrigação de subscrição de seguros de risco ambiental e de seguro de responsabilidade civil, quando aplicável. 4 - Fazem parte integrante do contrato de recolha de efluentes, os seguintes documentos: a) Requerimento de autorização de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do Município de Castelo Branco; b) Autorização de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do Município de Castelo Branco; c) Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco e respetivos anexos; d) Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco; e) Cópias das apólices de seguros de risco ambiental e de responsabilidade civil. 5 - Compete ao utilizador industrial a obrigatoriedade de manter as condições definidas contratualmente no que respeita às características dos seus efluentes, controlá-los e adequá-los permanentemente às regras estabelecidas neste regulamento. Artigo 17.º Resolução do Contrato de Recolha de Efluentes 1 - Caso sejam detetados incumprimentos é a unidade industrial notificada pela entidade gestora, concedendo-lhe um prazo razoável para proceder às devidas correções, podendo ser-lhe de imediato impostas medidas corretivas provisórias, tendo em vista atingir, no prazo que lhe for fixado, os níveis de qualidade previstos neste regulamento. 2 - Se o utilizador industrial não proceder às devidas correções no prazo referido no número anterior, poderá ser impedido de efetuar o lançamento dos seus efluentes no sistema de drenagem, através da resolução de contrato e revogação da autorização de descarga por parte da entidade gestora. 3 - A entidade gestora reserva-se o direito de resolver o contrato sempre que o utilizador não cumpra as suas obrigações se, após ter sido notificado desse não cumprimento e, decorrido o prazo que lhe for fixado na notificação para proceder às devidas correções, não tiver sanado o incumprimento. 4 - A resolução será comunicada ao utilizador por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que produz efeitos, mantendo-se durante este período todas as condições contratuais. 5 - No dia imediatamente seguinte à produção de efeitos da resolução do contrato, a entidade gestora procederá à remoção dos instrumentos de medição instalados e à interrupção da ligação às infraestruturas de saneamento do sistema, sendo os custos com a obturação da ligação técnica suportados pelo industrial. 6 - As resoluções de contratos serão comunicadas pela entidade gestora às autoridades competentes em matéria ambiental. Artigo 18.º Denúncia do Contrato de Recolha de Efluentes 1 - O utilizador industrial pode denunciar, a todo o tempo, o contrato que tenha subscrito, desde que o comunique por escrito e comprove a cessação efetiva da atividade económica ou que deixou de produzir águas residuais. 2 - Com a produção de efeitos da denúncia do contrato, a entidade gestora procederá à remoção dos instrumentos de medição e outros equipamentos instalados e à interrupção de ligação às infraestruturas de saneamento do sistema municipal no prazo de 15 dias, sendo os custos com a obturação da ligação técnica suportados pelo industrial. 3 - Caso o disposto no número anterior não seja efetuado por motivo imputável ao utilizador industrial, continua o mesmo responsável pelos encargos daí decorrentes. 4 - O restabelecimento da ligação técnica na sequência de denúncia contratual, obriga à apresentação de novo requerimento de ligação e à celebração de um novo contrato de recolha de efluentes. 5 - As denúncias de contratos serão comunicadas pela entidade gestora às autoridades competentes em matéria ambiental. CAPÍTULO IV ADEQUAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS NOS SISTEMAS PÚBLICOS DE DRENAGEM Artigo 19.º Ligação ao Sistema de Drenagem Municipal 1 - A ligação consiste no conjunto de infraestruturas que possibilitam o lançamento das águas residuais industriais provenientes da rede de drenagem de uma unidade industrial no sistema de drenagem municipal, e compreende, em geral, o ramal de ligação e a respetiva câmara de ramal, após a obtenção da autorização de descarga ou autorização provisória de descarga emitida pela entidade gestora. 2 - O ramal de ligação de águas residuais industriais destina-se a efetuar a ligação física entre a câmara de ramal e o ponto de descarga no sistema de drenagem municipal. 3 - A câmara de ramal, localizada a jusante da rede de drenagem da unidade industrial, consiste numa caixa que deve permitir a instalação de um dispositivo para recolha de amostras e regra geral, deve também conter, sequencialmente (de montante para jusante) uma válvula de corte de ligação ao sistema de drenagem municipal, um medidor de caudal e uma válvula antirretorno, sendo a obrigatoriedade de instalação e características específicas destes componentes definidas na autorização de descarga. 4 - É da inteira responsabilidade e encargo do utilizador industrial os custos inerentes à execução, operação e manutenção das infraestruturas de ligação que se justificarem, de modo a cumprir as condições de descarga de águas residuais industriais constantes da autorização de descarga, incluindo as instalações de pré-tratamento. Artigo 20.º Ramal de ligação 1 - Em cada unidade industrial podem existir um ou mais ramais de ligação, consoante as condições genericamente definidas pela entidade gestora e as conveniências de operação da rede de drenagem da unidade industrial, como a natureza das águas residuais industriais a drenar, a implantação da rede de drenagem ou quaisquer outros motivos pertinentes. 2 - As descargas de águas pluviais, de águas de circuitos de refrigeração não aditivadas, de águas de processo não poluídas, águas de transbordo de piscinas ou de quaisquer águas não poluídas têm lugar, em regra, em linhas de água ou no sistema público de drenagem de águas pluviais, através de coletor próprio. 3 - A unidade industrial deve alertar a entidade gestora de qualquer indício de mau funcionamento do ramal de ligação assim que o mesmo seja detetado. Artigo 21.º Instalações de pré-tratamento necessárias 1 - É da responsabilidade de cada utilizador industrial a execução das instalações de pré-tratamento necessárias ao cumprimento das características de águas residuais industriais fixadas no presente regulamento. 2 - Em conformidade com o número anterior, a ligação de instalações industriais ao sistema de drenagem municipal pode obrigar à execução, a montante da câmara de ramal, separada ou conjuntamente, de retentores de sólidos grosseiros, retentor de areias, retentor de gorduras, separador de hidrocarbonetos, separador de féculas, tanque de regularização de caudais ou outras instalações de pré-tratamento, cuja construção e exploração de funcionamento (operação e manutenção) será da total responsabilidade e encargo do utilizador industrial. 3 - O beneficiário da autorização assume, no âmbito desta, a responsabilidade pela eficiência dos processos de tratamento e ou dos procedimentos que adotar com vista a minimizar os efeitos negativos decorrentes da rejeição de águas residuais, assegurando a manutenção e frequência de limpeza adequada de acordo com a atividade desenvolvida e o encaminhamento de resíduos gerados a destino final adequado. Artigo 22.º Intervenção da entidade gestora 1 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor relativas a obras particulares e estabelecimentos industriais, a entidade gestora limitar-se-á a controlar a qualidade e quantidade do efluente industrial, não sendo da sua responsabilidade a apreciação dos projetos e obras das eventuais instalações de pré-tratamento necessárias. 2 - Os projetos das instalações de pré-tratamento eventualmente necessárias deverão ser sempre instruídos com declaração do autor do projeto, da qual conste que, na elaboração dos mesmos, e para além da observação das normas legais e regulamentos aplicáveis, foram consideradas as tecnologias mais apropriadas, tendo em vista a garantia das características do efluente final. 3 - Nenhuma instalação de pré-tratamento poderá entrar em funcionamento sem que seja apresentada, na entidade gestora, uma declaração de responsabilidade pela exploração da mesma, garantindo a eficiência do pré-tratamento e o cumprimento dos planos de manutenção e de autocontrolo, subscrita por um técnico com habilitação adequada. 4 - A entidade gestora, sempre que julgue necessário, fiscalizará o funcionamento dos sistemas de pré-tratamento, designadamente solicitando documentos relativos à eficiência do pré-tratamento e o cumprimento dos planos de manutenção e autocontrolo. Artigo 23.º Autocontrolo 1 - Cada utilizador industrial é responsável pela prova do cumprimento dos condicionalismos previstos na autorização de descarga que lhe foi concedida no processo de autocontrolo, com a frequência e intervalo indicado pela entidade gestora, em relação aos parâmetros constantes na referida autorização e em conformidade com os métodos de colheita, de amostragem e de análises definidos neste regulamento, através da entrega do boletim analítico. 2 - O programa de monitorização da descarga de águas residuais industriais é determinado pela entidade gestora, devendo, preferencialmente, a amostragem, transporte e análise ser efetuado por um laboratório acreditado. 3 - Os boletins analíticos do laboratório a quem o utilizador industrial atribui a análise das amostras colhidas para autocontrolo devem ser enviados para a entidade gestora no prazo de 45 dias após a realização do autocontrolo, sem qualquer encargo para esta, salvo se comprovadamente a técnica analítica não for compatível com esse prazo. 4 - Os resultados do processo de autocontrolo serão comunicados à entidade gestora com a expressa indicação da data(s) e hora(s) da colheita de amostras e de medição de caudal, local de amostragem e pontos de colheita, parâmetros monitorizados, local de medição de caudal, métodos de amostragem, conservação e transporte das amostras, métodos analíticos utilizados, indicação dos intervenientes nas colheitas, nas amostragens e nas medições de caudais, identificação do(s) laboratório(s), por parâmetro. 5 - As autorizações consideram-se cumpridas se a média aritmética dos resultados do programa de monitorização relativos a um mesmo ano civil, não revelar, para cada parâmetro autorizado, desvios aos VLE autorizados, sendo que, cada valor pontual decorrente do programa de monitorização, não deve exceder em 25 % os VLE autorizados. 6 - No caso de os resultados do programa de monitorização não cumprirem o disposto no número anterior para cada parâmetro autorizado e para cada valor pontual, ou no caso de se verificar o incumprimento de quaisquer outras condições de descarga de águas residuais fixadas, os SMCB podem alterar a frequência e as condições do autocontrolo previstas no programa de monitorização. 7 - O utilizador industrial deverá conservar os resultados do programa de monitorização pelo período mínimo de 3 anos. 8 - Caso a entidade gestora verifique que as condições de descarga não estão a ser cumpridas nos termos previstos nos números 5 e 6, aplicar-se-á o regime previsto no artigo 17.º do presente regulamento, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar. Artigo 24.º Colheita de amostras 1 - As colheitas das águas residuais industriais a lançar nos coletores públicos deverão ser realizadas em dias e horas representativos da atividade da unidade industrial e de modo a produzir: a) Amostras únicas, no caso dos efluentes manterem características praticamente constantes durante o período de lançamento; b) Amostras compostas, proporcionais aos caudais, caso os efluentes em causa apresentem características muito variáveis durante o período de lançamento. 2 - A frequência e intervalos das colheitas serão fixados quando da autorização de ligação ao sistema de drenagem, pela entidade gestora, em relação a cada setor industrial, tendo em conta a natureza da atividade e outras circunstâncias consideradas relevantes. 3 - A rede de drenagem da instalação industrial deverá dispor de uma câmara para colheita de amostras, facilmente acessível para o fim a que se destina, localizada imediatamente a jusante do sistema de medição de caudal adotado e antes do ponto de descarga no sistema de drenagem. 4 - No caso do utilizador industrial possuir uma instalação de pré-tratamento antes da descarga da água residual industrial no sistema de drenagem público, deverá existir também uma câmara de colheita de amostras imediatamente a montante da unidade de tratamento. 5 - O utilizador industrial será obrigado a instalar equipamentos de recolha automática de amostras, sempre que a entidade gestora o considerar necessário, os quais são fornecidos e instalados pela entidade gestora, a expensas dos proprietários dos estabelecimentos industriais. 6 - A entidade gestora deverá ter livre acesso, em qualquer momento, às câmaras de colheita de amostras. 7 - No caso de divergências entre o utilizador industrial e a entidade gestora quanto aos resultados analíticos verificados, será realizada uma colheita especial, sendo o efluente colhido dividido em três partes iguais, ficando uma amostra com o utilizador, outra com a entidade gestora e uma terceira, selada, para futura análise. Artigo 25.º Métodos de análise dos efluentes Os métodos analíticos a utilizar, quer para o processo de autocontrolo, quer nas ações de inspeção, serão os estabelecidos na legislação em vigor. Artigo 26.º Medição de caudais 1 - Devem ser instalados medidores de caudal na ligação técnica ao sistema, sempre que tal seja económica e tecnicamente viável. 2 - Os medidores de caudal são fornecidos e instalados pela entidade gestora, a expensas dos proprietários dos estabelecimentos industriais. 3 - A instalação deve fazer-se em recintos vedados, com fácil acesso aos agentes da entidade gestora, ficando os proprietários responsáveis pela respetiva conservação. 4 - O medidor fica à guarda e responsabilidade do industrial, o qual deve comunicar à entidade gestora todas as anomalias que verificar no respetivo funcionamento logo que deles tenha conhecimento. 5 - No caso de avaria, dano, deterioração ou desaparecimento dos medidores compete à entidade gestora proceder à sua reparação ou substituição, a expensas da unidade industrial. 6 - A entidade gestora deverá proceder à substituição ou reparação do medidor de caudal por sua conta, caso o dano ou avaria lhe seja imputável. 7 - A entidade gestora poderá substituir a todo o tempo qualquer medidor colocado, dando disso conhecimento prévio à unidade industrial. CAPÍTULO V INSPEÇÃO Artigo 27.º Inspeção e controlo 1 - A entidade gestora poderá proceder a ações de inspeção das condições de descarga sempre que considere necessário, pelo que deve ter acesso ao medidor de caudal, à caixa para efeitos de controlo de qualidade, às instalações de pré-tratamento, procedendo à colheita de amostras, medição de caudais e análises expeditas, a fim de assegurar o cumprimento do estabelecido neste regulamento, na autorização de ligação e no contrato. 2 - A inspeção e controlo das instalações poderá realizar-se ainda por iniciativa do industrial a suas expensas. 3 - Da inspeção será obrigatoriamente lavrado um auto, onde constarão os seguintes elementos: a) Data, hora e local de inspeção; b) Identificação do agente ou agentes encarregados da inspeção; c) Identificação do utilizador industrial e das pessoas que estiveram presentes à inspeção; d) Operações e controlos realizados; e) Colheitas e medições realizadas; f) Análises efetuadas ou a efetuar; g) Outros factos que se considere oportuno fazer exarar. 4 - De cada colheita serão efetuados três conjuntos de amostras: a) Um destina-se à entidade gestora para proceder às análises de controlo; b) Outro será entregue ao utilizador industrial para o fim que julgar conveniente; c) O terceiro, quando efetuada na presença de representante credenciado pelo estabelecimento industrial, será devidamente conservado e mantido em depósito pela entidade gestora, podendo servir, posteriormente, para aferir os resultados obtidos nos outros conjuntos. 5 - Quando haja parâmetros em que o tempo máximo que deva decorrer entre a colheita e o início da técnica analítica não se compadeça com o procedimento de depósito, a amostra deverá ser devidamente lacrada na presença de representante credenciado no utilizador industrial e posteriormente analisada por um laboratório escolhido pelo utilizador industrial, de entre aqueles que se encontrem reconhecidos pela entidade gestora. 6 - Os resultados da fiscalização consideram-se satisfatórios se relativamente aos valores contidos no programa de monitorização, não forem encontrados desvios superiores a 10 % da média aritmética dos valores constantes dos boletins de autocontrolo dos 12 meses precedentes ao mês da fiscalização. 7 - As autorizações consideram-se cumpridas se a média aritmética dos resultados do programa de monitorização relativos a um mesmo ano civil, não revelar, para cada parâmetro autorizado, desvios aos VLE autorizados, sendo que, cada valor pontual decorrente do programa de monitorização, não deve exceder em 25 % os VLE autorizados. 8 - No caso de os resultados do programa de monitorização não cumprirem o disposto no número anterior para cada parâmetro autorizado e para cada valor pontual, ou no caso de se verificar o incumprimento de quaisquer outras condições de descarga de águas residuais fixadas, os SMCB podem alterar a frequência e as condições do autocontrolo previstas no programa de monitorização. 9 - Caso a entidade gestora verifique que as condições de descarga não estão a ser cumpridas, aplicar-se-á o regime previsto no artigo 17.º do presente regulamento, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar. Artigo 28.º Custos da inspeção 1 - São da responsabilidade da entidade gestora os custos com as ações de inspeção consignadas no artigo anterior, com exceção dos custos relativos às análises correspondentes ao terceiro conjunto de amostras referidos na alínea c) do n.º 4 do artigo anterior, que correm por conta da unidade industrial. 2 - No caso de após a ação de inspeção se verificar que as condições de descarga no sistema de drenagem não estão a ser cumpridas pelo utilizador industrial, os custos serão suportados pelo mesmo, juntamente com os custos das análises realizadas, independentemente de quaisquer outras sanções aplicáveis. 3 - As ações de inspeção a pedido do utilizador industrial e para verificação da correção de não conformidades serão pagas à entidade gestora de acordo com o tarifário em vigor. CAPÍTULO VI SANÇÕES Artigo 29.º Regime aplicável 1 - As infrações das normas constantes deste regulamento constituem ilícito de mera ordenação social, sendo puníveis com a sanção de admoestação por escrito ou coima, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que em cada caso couber. 2 - Às contraordenações previstas neste regulamento, em tudo quanto nele se não encontre regulado, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação. Artigo 30.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas 1 - A fiscalização, instauração e instrução é competência dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco. 2 - A decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas é competência do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco. 3 - Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que seja assegurada ao infrator a possibilidade de se pronunciar sobre o ilícito em causa. 4 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, considerando essencialmente os seguintes fatores: a) A gravidade da infração; b) A culpa do infrator; c) A situação económica do infrator. 5 - Na graduação das coimas atende-se ainda ao tempo durante o qual se manteve a situação de infração, se for continuada. Artigo 31.º Contraordenações Constitui contraordenação punível com uma coima de €500,00 a €7.500,00, no caso de pessoas singulares, e de €750,00 a €30.000,00 no caso de se tratar de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões, por parte das unidades industriais: a) Não cumprir as condicionantes relativas às descargas de águas residuais industriais no sistema conforme previsto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º; b) Não cumprir as condições qualitativas e quantitativas fixadas na autorização de descarga no sistema público de drenagem; c) Não informar da ocorrência de descargas acidentais, conforme estabelecido no artigo 12.º; d) A não apresentação do requerimento previsto no artigo 13.º em estrita conformidade com o modelo do anexo II nos prazos previstos do presente regulamento; e) A descarga de efluentes sem autorização de descarga válida, conforme o n.º 3 do artigo 6.º; f) Proceder a descargas não autorizadas face à autorização de descarga emitida; g) Não envio dos resultados do autocontrolo, conforme estabelecido no artigo 23.º; h) Inexistência de sistema de pré-tratamento na rede predial para prevenção da descarga de substâncias causadoras de problemas nas redes de drenagem, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 21.º; i) Não manter em bom funcionamento os sistemas de pré-tratamento instalados, demonstrado através de registos de manutenção e limpeza, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 21.º; j) Não permitir o acesso pela entidade gestora às instalações da unidade industrial, no âmbito de uma ação de inspeção efetuada nos termos do artigo 27.º Artigo 32.º Negligência A negligência é punível nos termos gerais, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 31.º Artigo 33.º Produto das coimas O produto das coimas aplicadas reverte integralmente a favor dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco. Artigo 34.º Impugnação da decisão de aplicação de coima A decisão do órgão competente que aplicar uma coima pode ser impugnada judicialmente nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. CAPÍTULO VII ENTRADA EM VIGOR E REGIME TRANSITÓRIO Artigo 35.º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, sem prejuízo do regime transitório previsto no artigo 36.º Artigo 36.º Período de transição 1 - As autorizações de descarga em vigor à data da publicação do presente regulamento mantêm-se válidas até que terminem os respetivos prazos. 2 - A validade das autorizações de descarga emitidas sem prazo será de 2 anos a partir da data de entrada em vigor do presente do regulamento. 3 - Os casos não previstos nos números anteriores têm 1 ano após a entrada em vigor do presente regulamento, para submeter o requerimento de descarga conforme o anexo II. 4 - Os estabelecimentos industriais que à data de entrada em vigor do presente regulamento descarreguem as suas águas residuais na rede de drenagem poderão requerer, de imediato, a inspeção às suas instalações, com vista à adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste regulamento. 5 - A entidade gestora poderá proceder, por sua iniciativa, às inspeções referidas no número anterior deste artigo, determinando na sequência das mesmas a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do presente regulamento. 6 - Às ações inspetivas previstas nos números 4 e 5 aplicam-se o disposto no artigo 28.º ANEXO I Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros características de águas residuais industriais à entrada do sistema público de drenagem de águas residuais

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V AUTO DE INSPEÇÃO

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